PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
(mudança de sede da Dolmen)
O Movimento Marco-Confiante com Ferreira Torres tomou conhecimento que estaria em curso uma possível mudança da sede da DOLME
Antes de mais, permitam-nos que relembre de uma forma resumida, o que tem feito esta entidade.
Constituída em 1993 sempre teve a sua sede no Marco de Canaveses, possuindo delegações em Amarante e Baião.
Tem tido intervenção na gestão local de diversos programas comunitários, relacionados com o desenvolvimento local e regional, bem como tem levado a cabo diversos programas no âmbito da formação profissional.
Actualmente a Dolmen possui como Presidente da Assembleia Geral a Câmara Municipal do Marco de Canaveses, na pessoa do seu Presidente, Dr. Manuel Maria Moreira, ao passo que a presidência da Direcção está a cargo do Município de Baião, na pessoa do seu Presidente, Dr. José Luís Carneiro. Por sua vez o Conselho Fiscal tem na presidência a ANCRA - Associação Nacional de Criadores da Raça Arouquesa, na pessoa do Sr. Mário Luís Correia.
Mas voltemos ao ponto fulcral deste pedido de esclarecimento: a possível mudança da sede da Dolmen para o concelho de Baião.
Sr. Presidente é verdade que está em curso esta mudança ou é mero boato?
A ser verdade, que tomadas de posição já levou a cabo Vª Exª no sentido da defesa dos interesses dos associados e promotores do Marco de Canaveses?
Mais solicitamos que este pedido de esclarecimento conste na íntegra da acta da reunião ordinária de hoje.
Marco de Canaveses, 28 de Janeiro de 2010
Os Vereadores do Movimento Marco-Confiante com Ferreira Torres,
Avelino Ferreira Torres
Natália Ribeiro, Dra
REQUERIMENTO
(loteamento Sobreira-Sande)
O Movimento Marco-Confiante com Ferreira Torres vem pelo presente REQUERER a Vª Exª, o seguinte:
Por não termos sido cabalmente esclarecidos do pedido verbal que fizemos, para que viessem à reunião de Câmara, os funcionários deste município, que estão ligados à abertura dum loteamento ilegal em Sobreira-Sande, solicitamos que o Sr. Engº Couto Pereira, o Encarregado Sr. Joaquim Mendes Nogueira, bem como o funcionário que movimentou a máquina de rastos, estejam presentes na próxima reunião ordinária, a fim de sermos devidamente esclarecidos.
Mais solicito que este requerimento conste na íntegra da acta da reunião ordinária de hoje.
Marco de Canaveses, 28 de Janeiro de 2010
Os Vereadores do Movimento Marco-Confiante com Ferreira Torres
Avelino Ferreira Torres
Natália Ribeiro, Dra
P.S. O Senhor Presidente da Câmara não tem como propósito chamar à reunião ordinária os funcionários acima referidos, pois tem medo de ser desmascarado, das irregularidades da obra em causa, e que, acrescentamos agora, não se resume apenas à freguesia de Sande, mas também a outras freguesias, onde se fazem “fretes” a particulares, à custa do erário público.
REQUERIMENTO
O Movimento Marco-Confiante com Ferreira Torres vem pelo presente REQUERER a Vª Exª, o seguinte:
Pretendemos que nos sejam fornecidos os gastos tidos por essa Câmara Municipal, durante o mandato exercido entre 2005-2009 e respeitantes aos seguintes códigos e designações:
• 0102 020214 – estudos, pareceres, projectos e consultadoria;
• 0102 020220 – outros trabalhos especializados;
• 0102 020225 – outros serviços;
Mais se requer que seja dado cumprimento ao já solicitado na reunião de 26 de Novembro de 2009, ou seja:
• Nos informem se está a decorrer contra o Município, seu Presidente, ou algum dos seus Vereadores, alguma acção judicial e, em caso afirmativo quem é o seu autor e qual é o assunto;
• Nos informem se está a decorrer alguma acção judicial, interposta pelo Município e, em caso afirmativo, contra quem e qual o assunto;
Mais solicito que este requerimento conste na íntegra da acta da reunião ordinária de hoje.
Marco de Canaveses, 28 de Janeiro de 2010
Os Vereadores do Movimento Marco-Confiante com Ferreira Torres,
Avelino Ferreira Torres
Natália Ribeiro, Dra
REQUERIMENTO
O Movimento Marco-Confiante com Ferreira Torres vem pelo presente REQUERER a Vª Exª, o seguinte:
Em todas as nossas propostas, votos, exposições, etc, temos solicitado, porque estamos convictos de que temos esse direito, que as mesmas constem na íntegra da acta da respectiva reunião em que são apresentadas.
Não obstante as diversas chamadas de atenção que já fizemos verbalmente, continuamos a constatar que não tem sido dado cumprimento a tal pedido, e que tais documentos apenas constam das actas como anexos.
Concordará connosco com certeza que, uma das principais funções de uma acta é publicitar o que de relevante se passa nas reuniões.
E não obstante os grandes avanços no que às novas tecnologias diz respeito, a verdade é que a grande maioria da população ainda não tem acesso à internet, nem conhecimentos para a sua utilização.
Por outro lado o facto de tais documentos constarem apenas como anexos, os mesmos não são disponibilizados, impossibilita que, mesmo quem tenha acesso à internet, tenha cabal conhecimento das propostas que são apresentadas nas reuniões do executivo camarário.
Nesse sentido vimos mais uma vez apelar ao bom senso de Vª Exª para dar cumprimento ao solicitado, ou seja, que faça constar na acta, na íntegra, das nossas propostas.
Para o efeito comprometemo-nos, caso seja esse o problema, a enviar as referidas propostas, via e-mail, para quem Vª Exª determinar.
Não pretendemos com este pedido ser mais papistas que o papa, mas sim, dar a possibilidade a todos aqueles que queiram ter acesso às actas, de saberem de forma clara, tudo aquilo que se passa nas reuniões.
Temos ouvido ao longo dos tempos Vª Exª. afirmar que pretende um pluralismo democrático para o Marco de Canaveses e que a democracia funcione em pleno. Não conseguimos por isso perceber este facto de não dar seguimento às nossas constantes solicitações. Ou então não é verdade o que o Sr. Presidente apregoa acerca da democraticidade, coarctando desta forma a oposição poder dar a conhecer aos munícipes as suas ideias e o que defendem em cada reunião camarária.
Mais solicito que este requerimento conste na íntegra da acta da reunião ordinária de hoje
Marco de Canaveses, 28 de Janeiro de 2010
Os Vereadores do Movimento Marco-Confiante com Ferreira Torres
Avelino Ferreira Torres
Natália Ribeiro, Dra
TOMADA DE POSIÇÃO
(Processos de averiguação dos pontos 8, 9, 10 e 11 da Ordem de Trabalhos)
Dos pontos 8 ao 11 da Ordem de Trabalhos da reunião ordinária, constavam diversos processos de averiguações, cujos lesados eram:
• Ponto 8: Sr. Nuno Manuel Serafim Tavares;
• Ponto 9: Sr. Paulo Alexandre Coelho da Silva;
• Ponto 10: D. Deolinda Maria Coutinho Pinto de Babo:
• Ponto 11: D. Maria Manuela da Costa Teixeira;
É lamentável o tempo que os referidos processos de averiguação demoram até serem concluídos. A quando do recebimento da Ordem de Trabalhos, não tinhamos uma opinião devidamente avalizada sobre quem recair a culpa, por apenas termos em nosso poder o relatório final. Depois de consultados os mesmos, em plena reunião de Câmara, ficamos devidamente esclarecidos e não restam dúvidas de que, para além de diversas anomalias, que de futuro terão que ser corrigidas, a mais gritante é, as pessoas que utilizam o mesmo gabinete, no edifício da Câmara Municipal, depois de concluídos os relatórios dos processos que estavam a cargo da Sra. Dra. Cláudia Amorim, para obter o parecer do Chefe de Divisão do Gabinete Jurídico, Dr. José Augusto Diogo Peixoto, medeiam meses.
A culpa não pode morrer solteira! Aos responsáveis devem ser assacadas as respectivas responsabilidades!
Como é sabido, os Chefes de Serviço têm isenção de horário, e como tal, têm a obrigação de diariamente deixar o expediente em dia, principalmente quando estão em causa interesses de terceiros, e o serviço em questão se limita à leitura de relatórios e feitura do despacho final de decisão!
Sr. Presidente será desta forma que se quer fazer crer que se trabalha muito como se ouve apregoar? Entendemos que não.
Admita por exemplo que alguma destas situações acontecia com Vª Exª, e que o Senhor não era Presidente de Câmara, nem usufruía de vencimento compatível para de imediato dar resolução ao problema. Andaria com o carro esmurrado desde Fevereiro do ano passado? Ou com o pára-brisas partido? Não metia pneus na viatura em que rebentaram dois? Deixava entrar água na habitação ao longo dos anos?
Temos que ser coerentes nas afirmações que fazemos como eleitos do poder local. Temos de ser céleres na condução e resolução dos problemas que nos são apresentados e determinar que quem tem responsabilidades de dar informações internas, não dependentes de pareceres externos, o faça com a celeridade que as situações impõem.
À uns anos atrás foi feito um contrato de seguro, cuja apólice, tinha cobertura para todas estas situações, com uma franquia de duzentos e cinquenta euros, com excepção dos casos em que era necessária a utilização de explosivos, casos em que se teria de dar conhecimento detalhado onde iriam ser executadas as obras.
Será que as companhias de seguros estão a ser atempadamente informadas, em cada um dos processos, a fim de se pronunciarem, para o respectivo pagamento, nos casos acima da franquia atrás referida? Nalguns casos pensamos que não, o que é grave.
Mais solicito que esta tomada de posição conste na íntegra da acta da reunião ordinária de hoje.
Marco de Canaveses, 28 de Janeiro de 2010
Os Vereadores do Movimento Marco-Confiante com Ferreira Torres,
Avelino Ferreira Torres
Natália Ribeiro, Dra
A propósito do ponto nº 7 da Ordem de Trabalhos, respeitante ao processo de averiguações nº3/2008, que se reporta a uma situação em Avessadas de uso indevido de explosivos para rebaixamento de uma valeta junto à antiga lixeira municipal, o Vereador Avelino Ferreira Torres pretende esclarecer todos dos factos aí constantes, com a tomada de posição seguinte:
TOMADA DE POSIÇÃO E REPUDIO
(Processo de averiguações nº3/2008 - ponto nº7 da Ordem de Trabalhos)
O Vereador do Movimento Marco-Confiante com Ferreira Torres, Avelino Ferreira Torres, vem expor o seguinte:
• Este processo é do meu conhecimento pessoal, pois reporta-se ao ano de 2001, altura em que ainda desempenhava as funções de Presidente de Câmara; Fui na altura informado pelo nosso Encarregado Sr. Joaquim Mendes Nogueira, a quem de imediato dei ordens para que verificasse a situação. Já não posso precisar se no mesmo dia, ou no dia posterior, dei instruções ao Sr. Engº Couto Pereira, engenheiro responsável pelas vias de comunicação, para que o mesmo fosse tratado com a rapidez que o assunto impunha, ficando eu, desde então convicto que tudo teria sido devidamente resolvido. Até à cerca de dois meses, nunca mais tive conhecimento do assunto.
• Lamentavelmente, vim agora a tomar conhecimento, de que a situação, não está resolvida. Tenho igualmente que lamentar o facto de o assunto não ter tido o tratamento que se impunha, num prazo razoável, por quem me substituiu, a partir de 2001, no tratamento do expediente geral da Câmara, Sr. Norberto Soares, uma vez que me foi dito pelo lesado que ao mesmo chegou uma exposição sobre a questão em apreço. Mas aqui ainda posso aceitar como desculpa, o facto de o Sr. Norberto ser ainda inexperiente nestas andanças. Acho igualmente censurável que, ao actual executivo tenham sido feitas diversas exposições escritas, e que igualmente o mesmo não tenha também dado resolução ao problema.
• O mesmo não poderei dizer do comportamento e declarações feitas nos autos, pelo Sr. Engº Couto Pereira, quando refere que teve conhecimento do rebaixamento da valeta, através do Encarregado, Sr. Nogueira, e que até à presente data, nunca ninguém lhe havia ordenado para fazer vistoria ou observação pormenorizada dos danos aqui referidos pelo queixoso.
• Tal declaração não é correcta, pois para além do conhecimento que diz ter tido por parte do Encarregado, Sr. Nogueira, eu próprio lhe dei instruções para resolução do problema rapidamente, pois não queria que o assunto se arrastasse no tempo, pois estava em causa a utilização indevida de explosivos.
• Pelo que acabei de me aperceber, o comportamento do Sr. Engº Couto foi altamente censurável e reprovável, pois pelas declarações que o mesmo prestou nos presentes autos, constato que nem ao local foi.
• Nestes últimos anos, o Sr Engº Couto, no desempenho das suas funções, tem deixado muito a desejar, mais parecendo uma enguia, actuando de uma forma ardilosa, tratando as coisas pela rama, nunca se querendo comprometer com nada (tudo indica que seja para agradar ao senhor seu amo). Para não ser fastidioso, sito para já, um dos últimos casos: uma “obra/loteamento” particular, no lugar de Sobreira, na freguesia de Sande, no qual estiveram envolvidos meios camarários (máquinas e camiões). Mas esquece-se o Srº Engº, também há uma forma especial de caçar as enguias, e que, a seu tempo, isso virá a acontecer!
• Não consta igualmente do processo que alguém tenha procedido à medida da distância, entre o local onde foram utilizados explosivos para abertura de uma valeta e a casa do queixoso, Sr. Joaquim da Silva Moreira. Este refere que a distância em questão era de 150 metros. Por sua vez o Encarregado, Sr. Joaquim Mendes Nogueira, refere a distância de 250 metros. Finalmente, o Sr. António da Silva Veríssimo, pessoa que estava a trabalhar com a máquina giratória, referiu que os dois locais distanciavam 200 metros. Afinal em que ficamos?! Entre a distância referida pelo queixoso e a referida pelo Encarregado vai quase o dobro. Deveria ter havido o cuidado e o bom senso, até para própria salvaguarda do Município, de ter sido feita tal medição.
• Mas há mais! Qual o motivo de este assunto já ter estado preparado para ser levado a uma reunião anterior, para resolução e, ao que se fala nos “bastidores”, com proposta de decisão para pagamento, e aparece agora, passado cerca de um mês proposta de decisão em sentido contrário? Será pelo lesado ter integrado, desde sempre, as listas do Partido Socialista?!
• Os motivos apontados no relatório final que levaram à decisão de não indemnização do lesado, tiveram em linha de conta os testemunhos prestados nos autos pelos funcionários da Câmara Municipal. E então, porque razão não se teve também em conta, no processo de averiguações da D. Maria Manuela da Costa Teixeira, os testemunhos dos nossos funcionários?!
• Gostaria também de saber porque razão não foi aceite a minha proposta de ser feita uma vistoria, nas oficinas da Câmara Municipal, à viatura danificada, bem como ao sinal de trânsito que lhe provocou o dano, para ver se coincidia a altura do risco, com a altura do sinal.
• Pelo exposto temos que concluir que na análise destas situações houve dois pesos e duas medidas.
Face a tudo o que foi referido nesta tomada de posição, o Sr. Vereador Artur Melo propôs que, atendendo ao facto de haver conhecimento pessoal do assunto, por parte do Sr Avelino Ferreira Torres, o mesmo, fosse ouvido no processo, se para tal estivesse disponível, tendo o Sr. Presidente da Câmara referido que, deveria ser ouvido o Sr. Norberto Soares, atendendo a que era à época o responsável pelo expediente geral da Câmara. No entanto o Sr. Avelino Ferreira Torres aceitou a proposta do Sr Vereador Dr. Artur Melo e fez questão em ser ouvido.
Face a isto, o Sr. Presidente da Câmara ordenou que fosse retirado este ponto da Ordem de Trabalhos, dando ordem para serem convocadas como testemunhas as pessoas mencionadas, bem como ordenou que o assunto fosse agendado para a próxima reunião.
Marco de Canaveses, 28 de Janeiro de 2010
O Vereador do Movimento Marco-Confiante com Ferreira Torres
Avelino Ferreira Torres
ESCLARECIMENTO
A reunião ordinária do dia 28 de Janeiro, ao contrário do que seria de esperar, foi quezilenta, porque o Sr. Presidente da Câmara, não está habituado a ser contrariado na sua maneira de agir, e quando se vê confrontado com situações que vão contra os seus pontos de vista, exalta-se, exaspera-se, e invoca constantemente o respeito pela dignidade do local onde se desenrolam os trabalhos, tentando coarctar desta forma, a liberdade e a maneira que cada um tem de se exprimir, dando como exemplo frequente a Assembleia da República, da qual fez parte. E eu questiono: será que alguns actos que se presenciam na Assembleia da República são exemplos a citar e a seguir?!
Nesta última reunião ordinária, o Sr. Presidente da Câmara levou ao limite a sua exaltação, ao ponto de ter suspenso os trabalhos por cinco minutos, apenas por ter sido contrariado…!
À dias atrás, o Sr. Professor Manuel Machado, treinador do Nacional da Madeira, a propósito de um gesto feito pelo seu homólogo benfiquista, Jorge Jesus, proferiu as seguintes palavras “Um vintém é um vintém, e um cretino é um cretino”.
A propósito do sucedido com a suspensão dos trabalhos da reunião ordinária pelo Sr Presidente da Câmara, e reportando-me à expressão proferida pelo Professor Manuel Machado, direi, com a respectiva adaptação temporal, “Um euro é um euro, e um ditador é um ditador”
segunda-feira, 1 de fevereiro de 2010
quinta-feira, 21 de janeiro de 2010
DECLARAÇÃO DE VOTO
Os Vereadores do Movimento Marco-Confiante com Ferreira Torres vêm pelo presente votar contra o ponto nº 3 da Ordem de Trabalhos, pelo facto de não conhecerem o conteúdo do Orçamento aprovado pelo executivo anterior para o ano de 2009.
Se o referido Orçamento não enfermar de nenhuma ilegalidade, tal aplicação do mesmo no regime de duodécimos, resulta da lei, pelo que, quanto a esta decisão nada teremos a opor.
Mais solicitamos que esta declaração de voto conste na íntegra da acta da reunião ordinária de hoje.
Marco de Canaveses, 14 de Janeiro de 2010
Os Vereadores do Movimento Marco-Confiante com Ferreira Torres,
(Avelino Ferreira Torres) (Natália Ribeiro, Dra
Os Vereadores do Movimento Marco-Confiante com Ferreira Torres vêm pelo presente votar contra o ponto nº 3 da Ordem de Trabalhos, pelo facto de não conhecerem o conteúdo do Orçamento aprovado pelo executivo anterior para o ano de 2009.
Se o referido Orçamento não enfermar de nenhuma ilegalidade, tal aplicação do mesmo no regime de duodécimos, resulta da lei, pelo que, quanto a esta decisão nada teremos a opor.
Mais solicitamos que esta declaração de voto conste na íntegra da acta da reunião ordinária de hoje.
Marco de Canaveses, 14 de Janeiro de 2010
Os Vereadores do Movimento Marco-Confiante com Ferreira Torres,
(Avelino Ferreira Torres) (Natália Ribeiro, Dra
DECLARAÇÃO DE VOTO
Os Vereadores do Movimento Marco-Confiante com Ferreira Torres vêm pelo presente declarar que votam contra este ponto da Ordem de Trabalhos.
Os Vereadores do Movimento Marco-Confiante com Ferreira Torres ficaram estupefactos ao tomarem conhecimento da proposta apresentada pelo Presidente da Câmara, e que fazia parte da Ordem de Trabalhos da reunião que teve lugar no passado dia 10 de Dezembro, onde propunha um ajuste directo para prestação do serviço de recolha e transporte de resíduos sólidos urbanos a destino final, limpeza e varredura urbana, exclusivamente à empresa FOCSA Serviços de Saneamento Urbano S.A.
Relembre-se que este empresa, na adjudicação inicial ficou “apenas” colocada em 3º lugar, mais cara que a primeira à volta de 350 mil contos, e que tal adjudicação foi anulada em primeira instância, por sentença de 13.09.2009 e agora, por acórdão de 26.11.2009, o Tribunal Central Administrativo do Porto veio determinar a manutenção da decisão de anulação.
Assim sendo, porque razão não foi o ajuste directo proposto à empresa que apresentava o valor mais baixo, dado que esta prestação de serviços será para um período curto de tempo de apenas 4 meses?!
Já na altura da adjudicação, este processo fez correr muita tinta, chegando a causar mau estar entre os elementos do júri de concurso e o próprio executivo, levando a que um dos elementos do referido júri, mais concretamente o Sr. Engº Almir, elaborasse uma extensa declaração de voto, onde manifestava de forma clara e objectiva, os motivos da sua discordância, pela adjudicação à firma FOCSA.
Era voz corrente, no Marco e não só, quando se soube da adjudicação à firma FOCSA, que tal facto se ficou a dever a compromissos políticos.
Mediante o que na altura se disse, agora dizemos nós: não será um caso de gato escondido com o rabo de fora?!
Mais solicitamos que esta tomada de posição conste na íntegra da acta da reunião ordinária de hoje.
Marco de Canaveses, 14 de Janeiro de 2010
Os Vereadores do Movimento Marco-Confiante com Ferreira Torres,
___________________________ ___________________________
(Avelino Ferreira Torres) (Natália Ribeiro, Dra)
Os Vereadores do Movimento Marco-Confiante com Ferreira Torres vêm pelo presente declarar que votam contra este ponto da Ordem de Trabalhos.
Os Vereadores do Movimento Marco-Confiante com Ferreira Torres ficaram estupefactos ao tomarem conhecimento da proposta apresentada pelo Presidente da Câmara, e que fazia parte da Ordem de Trabalhos da reunião que teve lugar no passado dia 10 de Dezembro, onde propunha um ajuste directo para prestação do serviço de recolha e transporte de resíduos sólidos urbanos a destino final, limpeza e varredura urbana, exclusivamente à empresa FOCSA Serviços de Saneamento Urbano S.A.
Relembre-se que este empresa, na adjudicação inicial ficou “apenas” colocada em 3º lugar, mais cara que a primeira à volta de 350 mil contos, e que tal adjudicação foi anulada em primeira instância, por sentença de 13.09.2009 e agora, por acórdão de 26.11.2009, o Tribunal Central Administrativo do Porto veio determinar a manutenção da decisão de anulação.
Assim sendo, porque razão não foi o ajuste directo proposto à empresa que apresentava o valor mais baixo, dado que esta prestação de serviços será para um período curto de tempo de apenas 4 meses?!
Já na altura da adjudicação, este processo fez correr muita tinta, chegando a causar mau estar entre os elementos do júri de concurso e o próprio executivo, levando a que um dos elementos do referido júri, mais concretamente o Sr. Engº Almir, elaborasse uma extensa declaração de voto, onde manifestava de forma clara e objectiva, os motivos da sua discordância, pela adjudicação à firma FOCSA.
Era voz corrente, no Marco e não só, quando se soube da adjudicação à firma FOCSA, que tal facto se ficou a dever a compromissos políticos.
Mediante o que na altura se disse, agora dizemos nós: não será um caso de gato escondido com o rabo de fora?!
Mais solicitamos que esta tomada de posição conste na íntegra da acta da reunião ordinária de hoje.
Marco de Canaveses, 14 de Janeiro de 2010
Os Vereadores do Movimento Marco-Confiante com Ferreira Torres,
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(Avelino Ferreira Torres) (Natália Ribeiro, Dra)
DECLARAÇÃO DE VOTO
A leitura atenta das propostas de Plano Plurianual de Investimentos e Orçamento para 2010, apresentadas pela maioria deste Executivo merecem-nos os reparos seguintes:
Desde logo, e escrito pela sua mão, mostra-se que o serviço da dívida, da tal grande dívida que é referência obrigatória em todas as intervenções do senhor Presidente da Câmara, afinal em ano crítico – 2010 –representa cerca de 16% da despesa total, o que significa, em última instância, para um orçamento equilibrado, 16% da receita da autarquia. Valerá a pena, por isso, avaliar o nível de taxa de esforço das famílias no nosso concelho, para se constatar, sem grande dificuldade, que elas sofrem bem mais, que o Executivo. E, ainda relativamente a este ponto, importa reafirmar a incoerência das afirmações. Com efeito, parece até, que a Câmara Municipal tem vindo a pagar religiosamente os valores acordados no contrato de reequilíbrio. Ora, tal não é verdade, como se verifica dos documentos. A confirmarem-se os dados mencionados no mapa de endividamento, em 31.12.09. o saldo em dívida desses empréstimos ascenderá à importância de 41.871.239,36 euros, o que significa que as amortizações feitas totalizaram o montante de 3.128.760,64 euros, sensivelmente metade do previsto.
Conclui-se igualmente, que a grande preocupação da autarquia deveria centrar-se na análise e comportamento da despesa corrente. Essa sim, devoradora dos fundos da edilidade. E, em particular, o crescimento dos encargos com o pessoal. Somos apologistas da existência de uma estrutura operativa a par dos serviços administrativos. Mas essa estrutura tem de funcionar de forma eficiente. Ora, perante o crescimento da massa salarial, caso não haja eficiência nos serviços, estaremos perante um quadro de puro desperdício, que nada acrescenta em proveitos para a autarquia. E isto, sem qualquer culpa dos funcionários, mas antes e só, do executivo. E há notícias, que mostram desperdício a rodos…
Valeria por isso, ter em devida nota, a questão da aquisição de bens e serviços, e ter em conta, uma realidade, anunciada no relatório: A questão do equilíbrio nos sistemas de serviço público, centrado na recolha, transporte, deposição e tratamento dos lixos. O sistema é deficitário. Foi lançado um alerta para a alteração do seu regulamento, e por isso, do tarifário, mas alguém se está a esquecer que ainda há bem pouco tempo, se adjudicou, a um concorrente mais caro, este serviço. Será que a população entende este negócio? Sobretudo se vai sair-lhe do bolso, o tal equilíbrio. entre receita e despesa? E já agora alguém quantificou a mais-valia produzida pelos funcionários adstritos à limpeza, vulgarmente designados por cantoneiros de limpeza, nos novos serviços a que foram afectados, enquanto a empresa concessionária, ali colocou outros, para executar os mesmos serviços? Só um reparo. Nunca se viu tanta folhagem pelo chão, tanta porcaria, como agora.
É mencionado no relatório que as dívidas de 2005, transitam para 2011. Numa altura em que a manutenção do emprego é uma batalha para qualquer instituição, a nossa Câmara Municipal,
apregoando por todo o lado, que nem dorme por causa disso, não se importa de contribuir –e é uma realidade- para o previsível aumento do desemprego no concelho. A elasticidade da tesouraria das empresas já passou os limites. E é bem provável que os efeitos se venham a sentir a curto prazo. E na nossa perspectiva, independentemente da autorização do empréstimo, teria sido possível, tal como ainda o é, sanear este montante, adequado tão só, as movimentações de tesouraria a prazos de pagamentos ligeiramente corrigidos, e sem que isso, se traduza em aumento de encargos financeiros para a autarquia.
Regista-se a inclusão nas projecções, do pavilhão multiusos, com verba afecta para a elaboração do projecto que, em princípio admitimos ter que ser reforçada, pelo facto do montante não vir a chegar para o efeito. Este trabalho deveria ser executado pelos técnicos da autarquia, pois para além de ficar mais barato utilizar a prata da casa, os mesmos são competentes . Mas sobre a localização do mesmo, nada se disse, e quando se parte para o projecto, deveria ser conhecido o local, não lhes parece?
Por outro lado, apesar da urgência, não se vislumbra nenhuma referência à ampliação do cemitério de Fornos, mantendo-se assim, um privilégio para os habitantes de outras freguesias, que podem ter o seu jazigo de família e aqui, em pleno centro da cidade…nada.
Mais grave ainda, existem verbas que nos deixam muitas dúvidas. E essas dúvidas irão ser avaliadas com a evolução do exercício, nomeadamente com os previsíveis movimentos correctivos das alterações orçamentais.
O senhor Presidente da Câmara prometeu mundos e fundos na campanha de 2005, muitas verbais e a grande maioria fazia parte do seu manifesto eleitoral. Não cumpriu! Como o povo não via as promessas serem cumpridas, começou a demonstrar o seu descontentamento. O senhor Presidente da Câmara passou então a argumentar que nunca havia dito que as promessas eram para só para 4 anos, mas sim para dois mandatos. E agora começou a argumentar que são para uma geração!
Em resumo: estes dois documentos, que são de forma clara, os instrumentos guia para o próximo ano, representam muito pouco, nas expectativas das populações. E pensando que os marcuenses merecem mais e melhor, não podemos estar de acordo com eles.
Nesse sentido votamos contra.
Mais solicitamos que esta declaração de voto conste na íntegra da acta da reunião ordinária de hoje.
Marco de Canaveses, 14 de Janeiro de 2010
Os Vereadores do Movimento Marco-Confiante com Ferreira Torres,
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(Avelino Ferreira Torres) (Natália Ribeiro, Dra)
A leitura atenta das propostas de Plano Plurianual de Investimentos e Orçamento para 2010, apresentadas pela maioria deste Executivo merecem-nos os reparos seguintes:
Desde logo, e escrito pela sua mão, mostra-se que o serviço da dívida, da tal grande dívida que é referência obrigatória em todas as intervenções do senhor Presidente da Câmara, afinal em ano crítico – 2010 –representa cerca de 16% da despesa total, o que significa, em última instância, para um orçamento equilibrado, 16% da receita da autarquia. Valerá a pena, por isso, avaliar o nível de taxa de esforço das famílias no nosso concelho, para se constatar, sem grande dificuldade, que elas sofrem bem mais, que o Executivo. E, ainda relativamente a este ponto, importa reafirmar a incoerência das afirmações. Com efeito, parece até, que a Câmara Municipal tem vindo a pagar religiosamente os valores acordados no contrato de reequilíbrio. Ora, tal não é verdade, como se verifica dos documentos. A confirmarem-se os dados mencionados no mapa de endividamento, em 31.12.09. o saldo em dívida desses empréstimos ascenderá à importância de 41.871.239,36 euros, o que significa que as amortizações feitas totalizaram o montante de 3.128.760,64 euros, sensivelmente metade do previsto.
Conclui-se igualmente, que a grande preocupação da autarquia deveria centrar-se na análise e comportamento da despesa corrente. Essa sim, devoradora dos fundos da edilidade. E, em particular, o crescimento dos encargos com o pessoal. Somos apologistas da existência de uma estrutura operativa a par dos serviços administrativos. Mas essa estrutura tem de funcionar de forma eficiente. Ora, perante o crescimento da massa salarial, caso não haja eficiência nos serviços, estaremos perante um quadro de puro desperdício, que nada acrescenta em proveitos para a autarquia. E isto, sem qualquer culpa dos funcionários, mas antes e só, do executivo. E há notícias, que mostram desperdício a rodos…
Valeria por isso, ter em devida nota, a questão da aquisição de bens e serviços, e ter em conta, uma realidade, anunciada no relatório: A questão do equilíbrio nos sistemas de serviço público, centrado na recolha, transporte, deposição e tratamento dos lixos. O sistema é deficitário. Foi lançado um alerta para a alteração do seu regulamento, e por isso, do tarifário, mas alguém se está a esquecer que ainda há bem pouco tempo, se adjudicou, a um concorrente mais caro, este serviço. Será que a população entende este negócio? Sobretudo se vai sair-lhe do bolso, o tal equilíbrio. entre receita e despesa? E já agora alguém quantificou a mais-valia produzida pelos funcionários adstritos à limpeza, vulgarmente designados por cantoneiros de limpeza, nos novos serviços a que foram afectados, enquanto a empresa concessionária, ali colocou outros, para executar os mesmos serviços? Só um reparo. Nunca se viu tanta folhagem pelo chão, tanta porcaria, como agora.
É mencionado no relatório que as dívidas de 2005, transitam para 2011. Numa altura em que a manutenção do emprego é uma batalha para qualquer instituição, a nossa Câmara Municipal,
apregoando por todo o lado, que nem dorme por causa disso, não se importa de contribuir –e é uma realidade- para o previsível aumento do desemprego no concelho. A elasticidade da tesouraria das empresas já passou os limites. E é bem provável que os efeitos se venham a sentir a curto prazo. E na nossa perspectiva, independentemente da autorização do empréstimo, teria sido possível, tal como ainda o é, sanear este montante, adequado tão só, as movimentações de tesouraria a prazos de pagamentos ligeiramente corrigidos, e sem que isso, se traduza em aumento de encargos financeiros para a autarquia.
Regista-se a inclusão nas projecções, do pavilhão multiusos, com verba afecta para a elaboração do projecto que, em princípio admitimos ter que ser reforçada, pelo facto do montante não vir a chegar para o efeito. Este trabalho deveria ser executado pelos técnicos da autarquia, pois para além de ficar mais barato utilizar a prata da casa, os mesmos são competentes . Mas sobre a localização do mesmo, nada se disse, e quando se parte para o projecto, deveria ser conhecido o local, não lhes parece?
Por outro lado, apesar da urgência, não se vislumbra nenhuma referência à ampliação do cemitério de Fornos, mantendo-se assim, um privilégio para os habitantes de outras freguesias, que podem ter o seu jazigo de família e aqui, em pleno centro da cidade…nada.
Mais grave ainda, existem verbas que nos deixam muitas dúvidas. E essas dúvidas irão ser avaliadas com a evolução do exercício, nomeadamente com os previsíveis movimentos correctivos das alterações orçamentais.
O senhor Presidente da Câmara prometeu mundos e fundos na campanha de 2005, muitas verbais e a grande maioria fazia parte do seu manifesto eleitoral. Não cumpriu! Como o povo não via as promessas serem cumpridas, começou a demonstrar o seu descontentamento. O senhor Presidente da Câmara passou então a argumentar que nunca havia dito que as promessas eram para só para 4 anos, mas sim para dois mandatos. E agora começou a argumentar que são para uma geração!
Em resumo: estes dois documentos, que são de forma clara, os instrumentos guia para o próximo ano, representam muito pouco, nas expectativas das populações. E pensando que os marcuenses merecem mais e melhor, não podemos estar de acordo com eles.
Nesse sentido votamos contra.
Mais solicitamos que esta declaração de voto conste na íntegra da acta da reunião ordinária de hoje.
Marco de Canaveses, 14 de Janeiro de 2010
Os Vereadores do Movimento Marco-Confiante com Ferreira Torres,
___________________________ ___________________________
(Avelino Ferreira Torres) (Natália Ribeiro, Dra)
DECLARAÇÃO DE VOTO
Os Vereadores do Movimento Marco-Confiante com Ferreira Torres vêm pelo presente declarar que se abstêm no Ponto nº5 da Ordem de Trabalhos, pois a providência cautelar apresentada pelo Vereador Avelino Ferreira Torres teve como único e exclusivo fundamento, a cabal interpretação a dar ao artigo 87 nº2 da Lei 169/99 de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro.
Mais solicitamos que esta declaração de voto conste na íntegra da acta da reunião ordinária de hoje.
Marco de Canaveses, 14 de Janeiro de 2010
Os Vereadores do Movimento Marco-Confiante com Ferreira Torres,
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(Avelino Ferreira Torres) (Natália Ribeiro, Dra)
Os Vereadores do Movimento Marco-Confiante com Ferreira Torres vêm pelo presente declarar que se abstêm no Ponto nº5 da Ordem de Trabalhos, pois a providência cautelar apresentada pelo Vereador Avelino Ferreira Torres teve como único e exclusivo fundamento, a cabal interpretação a dar ao artigo 87 nº2 da Lei 169/99 de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro.
Mais solicitamos que esta declaração de voto conste na íntegra da acta da reunião ordinária de hoje.
Marco de Canaveses, 14 de Janeiro de 2010
Os Vereadores do Movimento Marco-Confiante com Ferreira Torres,
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(Avelino Ferreira Torres) (Natália Ribeiro, Dra)
sexta-feira, 15 de janeiro de 2010
Realizou-se ontem maias uma reuniõa ordinária do executivo da Câmara Municipal. A seguir anexa-se um voto de esclarecimento apresentado pelo Movimento Marco-Confiante
ESCLARECIMENTO
Pretendo levar ao esclarecimento de todo o executivo e a todas as pessoas que porventura tenham dúvidas, ou estejam a fazer juízos errados relacionados com a providência cautelar interposta no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, que tal se deveu ao facto do Senhor Presidente da Câmara, se ter alicerçado num parecer jurídico do Chefe do Gabinete Jurídico, Senhor Dr. José Diogo Peixoto, no que concerne à interpretação do artigo 87 nº2 da Lei 169/99 de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro. Tal normativo, apesar de ser bem claro quando refere de forma bem explícita que a ordem do dia é entregue a todos os membros com antecedência sobre a data do início da reunião de pelo menos, dois dias úteis, enviando-se-lhes, em simultâneo a consulta da respectiva documentação, e não obstante o assunto ter sido bem escalpelizado, por diversas ocasiões, bem como antes do início da reunião ordinária do dia 10 de Dezembro passado, altura em que apresentei uma declaração onde fazia referência ao facto de considerar ilegal a convocatória de tal reunião, bem como me opus à realização da mesma, a teimosia do Sr. Presidente da Câmara levou-o a querer, como é seu timbre, impor a sua vontade, continuando a referida reunião ordinária.
Por tal motivo, não me restou outra alternativa senão a de recorrer a quem de direito, ou seja, ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, para que, de uma vez por todas se esclareça qual a interpretação correcta a dar ao referido normativo.
Nada disto teria acontecido se da parte do Senhor Presidente da Câmara houvesse maleabilidade e boa-vontade, tal como tem havido da minha parte, ao ponto de já ter referido ao executivo numa das reuniões já havidas que, se porventura, excepcionalmente tivesse algum problema em conseguir entregar no prazo devido, a ordem de trabalhos e a respectiva documentação, me ligasse, que eu não me iria opor à sua entrega tardia. Mas, possivelmente por considerar que ao ligar-me, tal acto seria sinónimo de rebaixamento, preferiu não o fazer e manter a sua postura de quero, posso e mando, o que levou a que eu tivesse de interpor a referida providência cautelar.
A interposição de tal providência também não faria paralisar o funcionamento normal da Câmara se os serviços competentes funcionassem de forma eficaz; no dia em que a Câmara Municipal foi notificada da providência cautelar, a saber dia 29 de Dezembro, logo de imediato deveriam ter sido adoptadas as medidas que apenas vieram a ser determinadas no despacho feito pelo Senhor Presidente da Câmara do dia 7 de Janeiro de 2010. Se se falasse menos e trabalhasse mais, e se debruçassem com mais cuidado sobre o conteúdo das leis e normativos que regem o funcionamento duma autarquia, nada disto teria acontecido.
Ao sucedido só se pode dar um nome: incompetência!
Mais solicito que esta tomada de posição conste na íntegra da acta da reunião ordinária de hoje.
Marco de Canaveses, 14 de Janeiro de 2010
O Vereador do Movimento Marco-Confiante com Ferreira Torres,
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(Avelino Ferreira Torres)
Pretendo levar ao esclarecimento de todo o executivo e a todas as pessoas que porventura tenham dúvidas, ou estejam a fazer juízos errados relacionados com a providência cautelar interposta no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, que tal se deveu ao facto do Senhor Presidente da Câmara, se ter alicerçado num parecer jurídico do Chefe do Gabinete Jurídico, Senhor Dr. José Diogo Peixoto, no que concerne à interpretação do artigo 87 nº2 da Lei 169/99 de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro. Tal normativo, apesar de ser bem claro quando refere de forma bem explícita que a ordem do dia é entregue a todos os membros com antecedência sobre a data do início da reunião de pelo menos, dois dias úteis, enviando-se-lhes, em simultâneo a consulta da respectiva documentação, e não obstante o assunto ter sido bem escalpelizado, por diversas ocasiões, bem como antes do início da reunião ordinária do dia 10 de Dezembro passado, altura em que apresentei uma declaração onde fazia referência ao facto de considerar ilegal a convocatória de tal reunião, bem como me opus à realização da mesma, a teimosia do Sr. Presidente da Câmara levou-o a querer, como é seu timbre, impor a sua vontade, continuando a referida reunião ordinária.
Por tal motivo, não me restou outra alternativa senão a de recorrer a quem de direito, ou seja, ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, para que, de uma vez por todas se esclareça qual a interpretação correcta a dar ao referido normativo.
Nada disto teria acontecido se da parte do Senhor Presidente da Câmara houvesse maleabilidade e boa-vontade, tal como tem havido da minha parte, ao ponto de já ter referido ao executivo numa das reuniões já havidas que, se porventura, excepcionalmente tivesse algum problema em conseguir entregar no prazo devido, a ordem de trabalhos e a respectiva documentação, me ligasse, que eu não me iria opor à sua entrega tardia. Mas, possivelmente por considerar que ao ligar-me, tal acto seria sinónimo de rebaixamento, preferiu não o fazer e manter a sua postura de quero, posso e mando, o que levou a que eu tivesse de interpor a referida providência cautelar.
A interposição de tal providência também não faria paralisar o funcionamento normal da Câmara se os serviços competentes funcionassem de forma eficaz; no dia em que a Câmara Municipal foi notificada da providência cautelar, a saber dia 29 de Dezembro, logo de imediato deveriam ter sido adoptadas as medidas que apenas vieram a ser determinadas no despacho feito pelo Senhor Presidente da Câmara do dia 7 de Janeiro de 2010. Se se falasse menos e trabalhasse mais, e se debruçassem com mais cuidado sobre o conteúdo das leis e normativos que regem o funcionamento duma autarquia, nada disto teria acontecido.
Ao sucedido só se pode dar um nome: incompetência!
Mais solicito que esta tomada de posição conste na íntegra da acta da reunião ordinária de hoje.
Marco de Canaveses, 14 de Janeiro de 2010
O Vereador do Movimento Marco-Confiante com Ferreira Torres,
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(Avelino Ferreira Torres)
segunda-feira, 28 de dezembro de 2009
Decorreu no dia 22 de Dezembro mais uma reunião ordinária da Câmara Municipal, que foi pública. Eis a seguir as diversas intervenções tidas pelo Movimento Marco-Confiante com Ferreira Torres
VOTO DE REPÚDIO Festa de Natal
Vimos mais uma vez repudiar a forma incorrecta e desleal como, de novo, não fomos convidados para um evento realizado por esta Câmara Municipal;
Referimo-nos à Festa de Natal que teve lugar no passado dia dezoito (sexta-feira), e cujo programa, pelos vistos, continha ao início da tarde um jogo de futebol, seguido de entrega de prendas e animação para as crianças, culminando à noite com um jantar, no Restaurante Nantilde;
Queremos ser devidamente informados de todos os eventos em que a Câmara Municipal participe, seja como organizadora, seja como convidada, ou então de uma vez por todas assumam, por escrito, que não fazem questão que estejamos presentes, e nós, democraticamente aceitaremos essa decisão.
No entanto, situações existem que não implicarão a formulação de um convite para estarmos presentes, pois sabemos bem quais são as nossas obrigações enquanto eleitos locais.
A maneira ardilosa como têm sido tratados estes assuntos, faz-nos lembrar os tempos do antigo regime, onde ao que se diz, havia uma listagem de convites, mas que só eram entregues depois da realização do evento, tentando dessa forma dar a impressão que a culpa foi dos assessores, ou os correios, que não avisaram com a devida antecedência
Mais solicitamos que este voto de repúdio conste na íntegra da acta da reunião ordinária de hoje.
Marco de Canaveses, 22 de Dezembro de 2009
Os Vereadores do Movimento Marco-Confiante com Ferreira Torres,
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(Avelino Ferreira Torres) (Natália Ribeiro, Dra)
VOTO DE REPÚDIO Adrina Braga da Cruz
No passado sábado, dia 19 de Dezembro, teve lugar a Assembleia Municipal, na qual estive presente, e ainda bem que o fiz.
Fiquei a saber que a democracia do Dr. Manuel Maria Moreira é falar o tempo que lhe apetece, mesmo sendo sistematicamente chamado à atenção pelo Sr. Presidente da Assembleia Municipal.
Tal procedimento ocorre também nas reuniões do executivo camarário, mas aí, por vezes “é desculpável”, porque é seu hábito ter que gastar o tempo em alguma coisa, sendo muitas vezes repetitivo.
Não tendo ninguém acima dele que lhe possa retirar a palavra, a única forma de o fazer seria abandonar a reunião, mas isso de pouco valeria, pois a sua maioria absoluta no executivo, dá-lhe a possibilidade de impor o seu poder ditatorial.
Na referida Assembleia houve diversos episódios que me abstenho de comentar, pela incoerência como foram tratados, mas há dois que não posso deixar passar em claro.
Um pela sua gravidade e o outro pela sua incoerência.
No primeiro caso refiro-me ao que sucedeu com o nosso deputado municipal, o Sr. Adriano Braga da Cruz, que procedeu à leitura de um documento deste Movimento a propósito do Plano e Orçamento. Quando o Sr. Dr. Manuel Maria Moreira fez a sua intervenção a propósito do documento lido pelo nosso deputado municipal, foi notória a forma como as suas palavras denotaram azedume e descontrole, ao ponto de ter feito referências a conversas particulares havidas entre ele e o Sr. Adriano da Cruz, conversas essas que não eram para ali chamadas, e deveriam ser tratadas num outro local mais adequado.
No segundo caso quero reportar-me a um situação ocorrida durante uma das suas longas e fastidiosas intervenções, quando referiu, num aparte e em tom atabalhoado que, a Câmara tinha seis ou sete acções judiciais contra ela, e noutro ponto referindo-se à questão relacionada com o contencioso que tem com a Águas do Marco S.A., a correr no Tribunal Arbitral e, embora sem o afirmar de forma explicita, deixou a insinuação que iria perder a acção, ao referir que o advogado da Câmara era bom mas andava num BMW topo de gama, ao passo que o advogado da Águas do Marco S.A. andava de Rolls Royce.
Mais solicitamos que este voto de repúdio conste na íntegra da acta da reunião ordinária de hoje.
Marco de Canaveses, 22 de Dezembro de 2009
Os Vereadores do Movimento Marco-Confiante com Ferreira Torres,
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(Avelino Ferreira Torres) (Natália Ribeiro, Dra)
Vimos mais uma vez repudiar a forma incorrecta e desleal como, de novo, não fomos convidados para um evento realizado por esta Câmara Municipal;
Referimo-nos à Festa de Natal que teve lugar no passado dia dezoito (sexta-feira), e cujo programa, pelos vistos, continha ao início da tarde um jogo de futebol, seguido de entrega de prendas e animação para as crianças, culminando à noite com um jantar, no Restaurante Nantilde;
Queremos ser devidamente informados de todos os eventos em que a Câmara Municipal participe, seja como organizadora, seja como convidada, ou então de uma vez por todas assumam, por escrito, que não fazem questão que estejamos presentes, e nós, democraticamente aceitaremos essa decisão.
No entanto, situações existem que não implicarão a formulação de um convite para estarmos presentes, pois sabemos bem quais são as nossas obrigações enquanto eleitos locais.
A maneira ardilosa como têm sido tratados estes assuntos, faz-nos lembrar os tempos do antigo regime, onde ao que se diz, havia uma listagem de convites, mas que só eram entregues depois da realização do evento, tentando dessa forma dar a impressão que a culpa foi dos assessores, ou os correios, que não avisaram com a devida antecedência
Mais solicitamos que este voto de repúdio conste na íntegra da acta da reunião ordinária de hoje.
Marco de Canaveses, 22 de Dezembro de 2009
Os Vereadores do Movimento Marco-Confiante com Ferreira Torres,
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(Avelino Ferreira Torres) (Natália Ribeiro, Dra)
VOTO DE REPÚDIO Adrina Braga da Cruz
No passado sábado, dia 19 de Dezembro, teve lugar a Assembleia Municipal, na qual estive presente, e ainda bem que o fiz.
Fiquei a saber que a democracia do Dr. Manuel Maria Moreira é falar o tempo que lhe apetece, mesmo sendo sistematicamente chamado à atenção pelo Sr. Presidente da Assembleia Municipal.
Tal procedimento ocorre também nas reuniões do executivo camarário, mas aí, por vezes “é desculpável”, porque é seu hábito ter que gastar o tempo em alguma coisa, sendo muitas vezes repetitivo.
Não tendo ninguém acima dele que lhe possa retirar a palavra, a única forma de o fazer seria abandonar a reunião, mas isso de pouco valeria, pois a sua maioria absoluta no executivo, dá-lhe a possibilidade de impor o seu poder ditatorial.
Na referida Assembleia houve diversos episódios que me abstenho de comentar, pela incoerência como foram tratados, mas há dois que não posso deixar passar em claro.
Um pela sua gravidade e o outro pela sua incoerência.
No primeiro caso refiro-me ao que sucedeu com o nosso deputado municipal, o Sr. Adriano Braga da Cruz, que procedeu à leitura de um documento deste Movimento a propósito do Plano e Orçamento. Quando o Sr. Dr. Manuel Maria Moreira fez a sua intervenção a propósito do documento lido pelo nosso deputado municipal, foi notória a forma como as suas palavras denotaram azedume e descontrole, ao ponto de ter feito referências a conversas particulares havidas entre ele e o Sr. Adriano da Cruz, conversas essas que não eram para ali chamadas, e deveriam ser tratadas num outro local mais adequado.
No segundo caso quero reportar-me a um situação ocorrida durante uma das suas longas e fastidiosas intervenções, quando referiu, num aparte e em tom atabalhoado que, a Câmara tinha seis ou sete acções judiciais contra ela, e noutro ponto referindo-se à questão relacionada com o contencioso que tem com a Águas do Marco S.A., a correr no Tribunal Arbitral e, embora sem o afirmar de forma explicita, deixou a insinuação que iria perder a acção, ao referir que o advogado da Câmara era bom mas andava num BMW topo de gama, ao passo que o advogado da Águas do Marco S.A. andava de Rolls Royce.
Mais solicitamos que este voto de repúdio conste na íntegra da acta da reunião ordinária de hoje.
Marco de Canaveses, 22 de Dezembro de 2009
Os Vereadores do Movimento Marco-Confiante com Ferreira Torres,
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(Avelino Ferreira Torres) (Natália Ribeiro, Dra)
sexta-feira, 27 de novembro de 2009
"Decorreu ontem a segunda reunião ordinária da Câmara Municipal. Para que todo tenham conhecimento, junto se anexam, na íntegra, as diversas iniciativas que o Movimento Marco-Confiante com Ferreira Torres apresentou na referida reunião."
TOMADA DE POSIÇÃO
Atendendo ao facto de a Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, estatuir no seu artigo 87 nº2, que a ordem do dia é entregue a todos os membros com antecedência sobre a data do início da reunião de pelo menos, dois dias úteis, enviando-se-lhes, em simultâneo a consulta da respectiva documentação;
Atendendo ainda ao facto de que a Ordem de Trabalhos da reunião ordinária da Câmara Municipal, do dia 26 de Novembro, foi entregue na minha residência, no dia 24 de Novembro, mais concretamente às doze horas e quinze minutos;
Atendendo finalmente ao facto de que tal Ordem de Trabalhos deveria ter sido entregue até à meia-noite do dia 23 de Novembro (segunda-feira), dando-se assim cumprimento ao preceituado no referido normativo 87 nº2;
Por não ter sido cumprido o prazo de entrega atrás referido, a reunião ordinária do dia 26 de Novembro só poderá funcionar em respeito pela lei, até ao fim do período de antes da ordem do dia, altura em que deverá ser dada por concluída, por quem preside à mesma, dando assim cumprimento ao estatuído no artigo 68 nº1 alínea r) da Lei supra referida.
Mais solicito que esta tomada de posição conste na íntegra da acta da reunião ordinária do dia 26 de Novembro.
Marco de Canaveses, 25 de Novembro de 2009
O Vereador do Movimento Marco-Confiante com Ferreira Torres,
(Avelino Ferreira Torres)
COMUNICAÇÃO
Atendendo ao facto de que a Ordem de Trabalhos da reunião ordinária do dia 26 de Novembro deveria ter sido entregue até à meia-noite do dia 23 de Novembro (segunda-feira), o que me levou inclusive a pensar que a reunião não se iria verificar, apesar do meu colega Avelino Ferreira Torres me ter referido que ela teria lugar no dia 26 de Novembro, em virtude de eu na reunião anterior, não ter estado até ao seu final;
Tendo em conta também que a mesma foi entregue na minha casa, a uma familiar minha, durante a minha ausência, visto encontrar-me a desempenhar a minha actividade profissional, apenas no dia seguinte, ou seja, dia 24 (terça-feira), ao fim da manhã;
Constato que não foi dado cumprimento ao prazo legal estabelecido na lei 169/99 de 18 de Setembro, na versão que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, que obriga que a Ordem de Trabalhos e respectiva documentação de apoio seja entregue com pelo menos dois dias úteis de antecedência em relação ao dia da reunião ordinária.
Constatei igualmente no final da manhã do dia 24, ao sair do meu trabalho, que tinha várias chamada não atendidas, uma delas de um número que desconhecia. Acto imediato, liguei para o referido número e fui atendida pela solicitadora Georgina Ribeiro, membro do Gabinete de Apoio ao Presidente;
Quando lhe perguntei do motivo do telefonema, pela mesma me foi dito que era para me ser entregue a Ordem de Trabalhos e documentação anexa, o que foi feito a um familiar meu , já acima referido. Questionando-a acerca do não cumprimento do prazo legal para entrega da referida documentação, para eu espanto, pela mesma me foi dito que se tinha cumprido o prazo legal, pois durante toda amanhã ainda estavam a tempo de o fazer.
Lamento a referida afirmação, que só pode ser entendida como um desconhecimento do que a lei prevê.
Pelo acima exposto entendo que a reunião ordinária do dia 26 de Novembro deverá ser dada por concluída, por quem a presidir, logo após o fim do período de antes da ordem do dia, dando-se assim cumprimento ao preceituado na lei.
Mais solicito que esta comunicação conste na íntegra da acta da reunião ordinária do dia 26 de Novembro.
Marco de Canaveses, 25 de Novembro de 2009
A Vereadora do Movimento Marco-Confiante com Ferreira Torres,
(Natália Ribeiro)
REPÚDIO
Atendendo ao facto de que no passado dia 11 e Novembro, a Confraria do Granito organizou uma tertúlia em colaboração com a Liga Portuguesa Contra o Cancro, na Vila de Alpendorada, pelas 21 horas, com o objectivo de angariação de fundos, para o que enviou para a Câmara Municipal um ofício onde dava conta do programa que iam levar a cabo, bem como convidavam expressamente o Presidente do Município e os Vereadores a estarem presentes;
Atendendo ainda que, no mesmo dia, pelas 16h30m, a Câmara Municipal, organizou igualmente um magusto, nas instalações das oficinas municipais;
Os Vereadores do Movimento Marco-Confiante com Ferreira Torres vêm pelo presente apresentar o seu veemente REPÚDIO, pelo facto de não lhes ter sido dado conhecimento destas duas iniciativas, não podendo por isso terem estado presentes nas mesmas, como concerteza gostariam de o ter feito.
Será desta forma que funciona a democracia que o Sr. Dr. Manuel Maria Moreira apregoa?!
Mais solicitamos que esta declaração de repúdio conste na íntegra da acta da reunião ordinária do dia 26 de Novembro.
Marco de Canaveses, 25 de Novembro de 2009
O Vereador do Movimento Marco-Confiante com Ferreira Torres,
(Avelino Ferreira Torres)
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Os Vereadores do Movimento Marco-Confiante com Ferreira Torres vêm pelo presente, solicitar que lhes seja informado por escrito o seguinte:
• O valor total dos débitos existentes nesta Câmara Municipal à data de 30 de Setembro passado e a quem são devidos;
Mais solicitamos que este pedido de informação conste na íntegra da Acta da reunião ordinária do dia 26 de Novembro.
Marco de Canaveses, 25 de Novembro de 2009
Os Vereadores do Movimento Marco-Confiante com Ferreira Torres,
(Avelino Ferreira Torres) (Natália Ribeiro, Dra)
PROPOSTA
(CADEIRA DE RODAS)
Desde à muito que as pessoas mais necessitadas, com menos posses, se foram dirigindo a mim, enquanto Presidente de Câmara, mas também como cidadão, quer pessoalmente, quer por escrito, no sentido de exporem os seus problemas, as suas necessidades, os seus anseios. A todos sempre fui dando resposta, dentro das minhas possibilidades e competências.
Durante este ano, que está prestes a findar, fui recebendo, como habitualmente, diversos pedidos de ajuda, de apoio, alguns deles bem dramáticos. A todos também fui respondendo.
No entanto, o facto de nunca ter negado ajuda dentro das minhas possibilidades, serviu, para motivos de ataques pessoais e sobretudo políticos, que acho insuportáveis. Quando decidi aceder a ajudar uma jovem deficiente de Vila Boa de Quires, que necessitava de uma casa de banho apropriada para a sua deficiência, tal ajuda, serviu logo para que me viessem acusar de “comprar votos”.
Esta acusação, deveras injusta, pois sempre ajudei de forma desinteressada, serviu para que eu reflectisse um pouco e, pensando um pouco na história da mulher de César – “não basta sê-lo, é preciso parecê-lo” - decidisse que, até às eleições de Outubro passado, iria suspender todo e qualquer tipo de ajuda, sob pena de tornar a ser acusado de coisas que de todo nunca fiz, nem farei, ou seja, comprar votos. Fiz isto com muita mágoa e para prejuízo de quem se encontrava necessitado.
No entanto, passado que foi o acto eleitoral de 11 de Outubro, e tendo em conta as funções de que fui investido, enquanto Vereador, cumpre-me agir.
Assim sendo, tendo em conta que, também no meu manifesto eleitoral, a área da deficiência era um dos grandes pilares de actuação e em que iria centrar atenção durante todo o mandato;
Considerando que fui contactado por escrito, pelo Sr. José Magalhães Pereira dos Reis, onde o mesmo, de forma dramática, solicitava apoio para aquisição de uma cadeira de rodas que para ele seria, e passo a citar “sinónimo de uma vida longe do inferno”, bem como “…será para mim… a VIDA, o SOL, um Novo Horizonte”;
Tendo em atenção ainda a idade avançada dos pais do Sr. José Magalhães (79 o Pai e 75 a Mãe), de quem ainda depende totalmente e que se encontram ainda em sua casa a ajudá-lo;
Considerando também que o custo do equipamento solicitado tem um valor que de todo o requerente não tem condições para suportar, a saber, 21.646,41 euros (valor de proposta de orçamento datado de Novembro de 2008);
Considerando finalmente as competências conferidas por lei às autarquias nesta área de actuação;
Os Vereadores do Movimento Marco-Confiante com Ferreira Torres vêm pelo presente PROPOR:
• Que seja deliberado por esta Câmara Municipal a atribuição do equipamento solicitado pelo Sr. José Magalhães Pereira dos Reis, cujos especificações técnicas, relatório de avaliação do problema de que padece o requerente, bem como outra documentação, anexamos.
Mais solicitamos que esta proposta conste na íntegra da acta da reunião ordinária do dia 26 de Novembro.
Marco de Canaveses, 25 de Novembro de 2009
Os Vereadores do Movimento Marco-Confiante com Ferreira Torres
(Avelino Ferreira Torres) (Natália Ribeiro, Dra)
PROTESTO
Tomei conhecimento, já depois de ter terminado a reunião ordinária do dia 5 de Novembro passado que, tinha sido instalada uma tenda, no largo situado entre o Posto de Turismo e a esplanada da Vinci, a fim de aí ter lugar a cerimónia de Tomada de Posse dos membros eleitos nas últimas eleições autárquicas.
Sempre as Tomadas de Posse, das eleições autárquicas -1976, 1979, 1982, 1985, 1989, 1993, 1997, 2001 e 2005- tiveram lugar no Salão Nobre dos Paços do Concelho e no mesmo local já foram feitas recepções a Presidentes da República, Primeiros-Ministros, bem como a diversas individualidades, sinal de que o referido espaço tinha, e tem, dignidade e condições para tais actos.
Mas se agora considerou o espaço pequeno para a última tomada de posse, bem perto, a não mais de 30 metros de distância, tinha o Auditório Municipal, com capacidade, para cerca de duzentas pessoas sentadas, não contando com aquelas que podem ficar de pé, se tal for necessário.
As manias de grandeza e do culto de personalidade do Sr. Dr. Manuel Maria Moreira, levaram-no a pensar que determinadas individualidades que foram convidadas, estariam presentes, o que, para seu desespero, não aconteceu.
Ao aperceber-se do fracasso deu indicações aos seus assessores para fazerem centenas de telefonemas, nuns casos a tentar convencer alguns que inicialmente tinham dito que não podiam vir, noutros casos a convidar quem não fazia inicialmente parte da lista, para dessa forma, como diz o povo “preencher o ramalhete”.
Será possível que o Sr. Dr. Manuel Maria Moreira ainda não conseguiu perceber que agora, no Marco de Canaveses, infelizmente, a pobreza já grassa, e em alguns lares que até à pouco tempo eram prósperos?!
Então não acha que os gastos ocasionados com a já referida tenda, bem como do som aí montado, não davam para matar a fome a muitas pessoas, ajudar a resolver os problemas de algumas pessoas com deficiência e também para ajudar aqueles reformados e pensionistas, que não têm dinheiro suficiente, nem quando recebem as suas parcas reformas, para se deslocaram à farmácia a fim de aí poderem comprar os medicamentos de que tanto necessitam?!
Quando se aperceberá que as grandezas às custas dos outros são um vício inaceitável aos olhos de todos, sobretudo de quem mais precisa?
Sr. Dr. Manuel Maria Moreira: as vaidades e as grandezas às custas dos outros, acabam por levar a quem as pratica, por força da sua própria cegueira, a perder a noção da realidade, não se dando conta sequer que as têm!
Queria deixar-lhe aqui um conselho e um aviso: quando quiser tornar a pôr em prática as suas vaidades e grandezas faça-o às suas custas, pois alguns marcuenses já deram fé, e os restantes não tardarão a dar conta delas.
Lá diz o povo e com razão “Pela boca morre o peixe”, por isso eu lhe digo Sr. Dr. Manuel Maria Moreira, fale menos e trabalhe mais.
Queria por último solicitar que, por escrito, na próxima reunião ordinária, me seja dada informação detalhada, de todos os custos inerentes à organização do evento aqui referido.
Mais solicito que este protesto conste na íntegra da acta da reunião ordinária do dia 26 de Novembro.
Marco de Canaveses, 25 de Novembro de 2009
O Vereador do Movimento Marco-Confiante com Ferreira Torres
(Avelino Ferreira Torres)
PROPOSTA
Atende ao facto de existir um protocolo celebrado entre a Câmara Municipal e Juntas de Freguesia que aderiram, para fazerem a cobrança das taxas relativas à recolha dos resíduos sólidos urbanos, no qual se previa que as Juntas de Freguesia que a faziam, ficavam com 50% do montante cobrado;
Atendendo ainda que, em virtude das divergências existentes entre as freguesias de Tuías, Fornos e São Nicolau, a propósito dos limites territoriais entre si, foi deliberado por esta Câmara, que nas três freguesias, nos arruamentos em conflito, não haveria lugar ao recebimento desta compensação, tendo os munícipes dessa zona de fazer o pagamento directamente na Câmara Municipal;
Tendo ainda em conta que, por lapso dos serviços, tal deliberação -cuja data não posso precisar, mas que se reporta ao mandato de 2001/2005- foi estendida a toda a área urbana da cidade, prejudicando assim as 5 freguesias que a compõem;
Tendo ainda em consideração que apenas no período da pré-campanha eleitoral, tomei conhecimento, por intermédio do Sr Manuel Santana, tesoureiro da Junta de Freguesia de Tuías de tal situação, pedi ao mesmo que me fornecesse dados concretos sobre o referido assunto, o que posteriormente veio a fazer, altura em que me apercebi das anomalias existentes no processo, resultantes da má interpretação dada pela Chefe de Serviços à deliberação que havia sido tomada;
Na data em que fui alertado pelo Sr. Manuel Santana, pelo mesmo me foi referido que por diversas vezes, a Junta de Freguesia tinha alertado o Sr. Norberto Soares para o problema, não tendo, no entanto, o mesmo, dado resolução ao assunto, do qual, eu, em boa verdade, nunca fui informado, nem pelo Sr. Norberto Soares, nem por nenhuma das Juntas em questão.
Mais foi dito pelo Sr. Manuel Santana, que a Junta de Freguesia de Tuías também já havia alertado o executivo, do mandato que findou, para que de uma vez por todas solucionasse o problema existente. No entanto, também este, nada fez.
Não obstante não ser eu que à época estava com o expediente, pois tinha o Sr. Norberto Soares nessas funções, porque sou pessoa de bem, e porque nunca é tarde de mais para virmos reconhecer quando algo está errado, nesse sentido, os Vereadores do Movimento Marco-Confiante com Ferreira Torres vêm pelo presente PROPOR o seguinte:
• Que seja solicitado aos senhores Presidentes de Junta das Freguesias da área urbana da cidade, a saber, Tuías, Fornos, São Nicolau, Rio de Galinhas e Freixo, para comparecerem, numa das reuniões ordinárias da Câmara Municipal a realizar durante o mês de Dezembro, a fim de, por um lado, se tentar resolver o problema dos conflitos dos limites territoriais entre as freguesias de Tuías, Fornos e São Nicolau, por outro lado, para que os Presidentes dessas cinco freguesias se pronunciem sobre se pretendem, a exemplo do que sucede com outras freguesias aderentes, receber a compensação de 50% das cobranças feitas pelas juntas, a propósito das taxas dos resíduos sólidos urbanos, prevista no referido protocolo, para que desta forma seja reposta a justiça da situação.
Mais solicitamos que esta proposta conste na íntegra da acta da reunião ordinária do dia 26 de Novembro.
Marco de Canaveses, 25 de Novembro de 2009
Os Vereadores do Movimento Marco-Confiante com Ferreira Torres
(Avelino Ferreira Torres) (Natália Ribeiro, Dra)
Atendendo ao facto de a Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, estatuir no seu artigo 87 nº2, que a ordem do dia é entregue a todos os membros com antecedência sobre a data do início da reunião de pelo menos, dois dias úteis, enviando-se-lhes, em simultâneo a consulta da respectiva documentação;
Atendendo ainda ao facto de que a Ordem de Trabalhos da reunião ordinária da Câmara Municipal, do dia 26 de Novembro, foi entregue na minha residência, no dia 24 de Novembro, mais concretamente às doze horas e quinze minutos;
Atendendo finalmente ao facto de que tal Ordem de Trabalhos deveria ter sido entregue até à meia-noite do dia 23 de Novembro (segunda-feira), dando-se assim cumprimento ao preceituado no referido normativo 87 nº2;
Por não ter sido cumprido o prazo de entrega atrás referido, a reunião ordinária do dia 26 de Novembro só poderá funcionar em respeito pela lei, até ao fim do período de antes da ordem do dia, altura em que deverá ser dada por concluída, por quem preside à mesma, dando assim cumprimento ao estatuído no artigo 68 nº1 alínea r) da Lei supra referida.
Mais solicito que esta tomada de posição conste na íntegra da acta da reunião ordinária do dia 26 de Novembro.
Marco de Canaveses, 25 de Novembro de 2009
O Vereador do Movimento Marco-Confiante com Ferreira Torres,
(Avelino Ferreira Torres)
COMUNICAÇÃO
Atendendo ao facto de que a Ordem de Trabalhos da reunião ordinária do dia 26 de Novembro deveria ter sido entregue até à meia-noite do dia 23 de Novembro (segunda-feira), o que me levou inclusive a pensar que a reunião não se iria verificar, apesar do meu colega Avelino Ferreira Torres me ter referido que ela teria lugar no dia 26 de Novembro, em virtude de eu na reunião anterior, não ter estado até ao seu final;
Tendo em conta também que a mesma foi entregue na minha casa, a uma familiar minha, durante a minha ausência, visto encontrar-me a desempenhar a minha actividade profissional, apenas no dia seguinte, ou seja, dia 24 (terça-feira), ao fim da manhã;
Constato que não foi dado cumprimento ao prazo legal estabelecido na lei 169/99 de 18 de Setembro, na versão que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, que obriga que a Ordem de Trabalhos e respectiva documentação de apoio seja entregue com pelo menos dois dias úteis de antecedência em relação ao dia da reunião ordinária.
Constatei igualmente no final da manhã do dia 24, ao sair do meu trabalho, que tinha várias chamada não atendidas, uma delas de um número que desconhecia. Acto imediato, liguei para o referido número e fui atendida pela solicitadora Georgina Ribeiro, membro do Gabinete de Apoio ao Presidente;
Quando lhe perguntei do motivo do telefonema, pela mesma me foi dito que era para me ser entregue a Ordem de Trabalhos e documentação anexa, o que foi feito a um familiar meu , já acima referido. Questionando-a acerca do não cumprimento do prazo legal para entrega da referida documentação, para eu espanto, pela mesma me foi dito que se tinha cumprido o prazo legal, pois durante toda amanhã ainda estavam a tempo de o fazer.
Lamento a referida afirmação, que só pode ser entendida como um desconhecimento do que a lei prevê.
Pelo acima exposto entendo que a reunião ordinária do dia 26 de Novembro deverá ser dada por concluída, por quem a presidir, logo após o fim do período de antes da ordem do dia, dando-se assim cumprimento ao preceituado na lei.
Mais solicito que esta comunicação conste na íntegra da acta da reunião ordinária do dia 26 de Novembro.
Marco de Canaveses, 25 de Novembro de 2009
A Vereadora do Movimento Marco-Confiante com Ferreira Torres,
(Natália Ribeiro)
REPÚDIO
Atendendo ao facto de que no passado dia 11 e Novembro, a Confraria do Granito organizou uma tertúlia em colaboração com a Liga Portuguesa Contra o Cancro, na Vila de Alpendorada, pelas 21 horas, com o objectivo de angariação de fundos, para o que enviou para a Câmara Municipal um ofício onde dava conta do programa que iam levar a cabo, bem como convidavam expressamente o Presidente do Município e os Vereadores a estarem presentes;
Atendendo ainda que, no mesmo dia, pelas 16h30m, a Câmara Municipal, organizou igualmente um magusto, nas instalações das oficinas municipais;
Os Vereadores do Movimento Marco-Confiante com Ferreira Torres vêm pelo presente apresentar o seu veemente REPÚDIO, pelo facto de não lhes ter sido dado conhecimento destas duas iniciativas, não podendo por isso terem estado presentes nas mesmas, como concerteza gostariam de o ter feito.
Será desta forma que funciona a democracia que o Sr. Dr. Manuel Maria Moreira apregoa?!
Mais solicitamos que esta declaração de repúdio conste na íntegra da acta da reunião ordinária do dia 26 de Novembro.
Marco de Canaveses, 25 de Novembro de 2009
O Vereador do Movimento Marco-Confiante com Ferreira Torres,
(Avelino Ferreira Torres)
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Os Vereadores do Movimento Marco-Confiante com Ferreira Torres vêm pelo presente, solicitar que lhes seja informado por escrito o seguinte:
• O valor total dos débitos existentes nesta Câmara Municipal à data de 30 de Setembro passado e a quem são devidos;
Mais solicitamos que este pedido de informação conste na íntegra da Acta da reunião ordinária do dia 26 de Novembro.
Marco de Canaveses, 25 de Novembro de 2009
Os Vereadores do Movimento Marco-Confiante com Ferreira Torres,
(Avelino Ferreira Torres) (Natália Ribeiro, Dra)
PROPOSTA
(CADEIRA DE RODAS)
Desde à muito que as pessoas mais necessitadas, com menos posses, se foram dirigindo a mim, enquanto Presidente de Câmara, mas também como cidadão, quer pessoalmente, quer por escrito, no sentido de exporem os seus problemas, as suas necessidades, os seus anseios. A todos sempre fui dando resposta, dentro das minhas possibilidades e competências.
Durante este ano, que está prestes a findar, fui recebendo, como habitualmente, diversos pedidos de ajuda, de apoio, alguns deles bem dramáticos. A todos também fui respondendo.
No entanto, o facto de nunca ter negado ajuda dentro das minhas possibilidades, serviu, para motivos de ataques pessoais e sobretudo políticos, que acho insuportáveis. Quando decidi aceder a ajudar uma jovem deficiente de Vila Boa de Quires, que necessitava de uma casa de banho apropriada para a sua deficiência, tal ajuda, serviu logo para que me viessem acusar de “comprar votos”.
Esta acusação, deveras injusta, pois sempre ajudei de forma desinteressada, serviu para que eu reflectisse um pouco e, pensando um pouco na história da mulher de César – “não basta sê-lo, é preciso parecê-lo” - decidisse que, até às eleições de Outubro passado, iria suspender todo e qualquer tipo de ajuda, sob pena de tornar a ser acusado de coisas que de todo nunca fiz, nem farei, ou seja, comprar votos. Fiz isto com muita mágoa e para prejuízo de quem se encontrava necessitado.
No entanto, passado que foi o acto eleitoral de 11 de Outubro, e tendo em conta as funções de que fui investido, enquanto Vereador, cumpre-me agir.
Assim sendo, tendo em conta que, também no meu manifesto eleitoral, a área da deficiência era um dos grandes pilares de actuação e em que iria centrar atenção durante todo o mandato;
Considerando que fui contactado por escrito, pelo Sr. José Magalhães Pereira dos Reis, onde o mesmo, de forma dramática, solicitava apoio para aquisição de uma cadeira de rodas que para ele seria, e passo a citar “sinónimo de uma vida longe do inferno”, bem como “…será para mim… a VIDA, o SOL, um Novo Horizonte”;
Tendo em atenção ainda a idade avançada dos pais do Sr. José Magalhães (79 o Pai e 75 a Mãe), de quem ainda depende totalmente e que se encontram ainda em sua casa a ajudá-lo;
Considerando também que o custo do equipamento solicitado tem um valor que de todo o requerente não tem condições para suportar, a saber, 21.646,41 euros (valor de proposta de orçamento datado de Novembro de 2008);
Considerando finalmente as competências conferidas por lei às autarquias nesta área de actuação;
Os Vereadores do Movimento Marco-Confiante com Ferreira Torres vêm pelo presente PROPOR:
• Que seja deliberado por esta Câmara Municipal a atribuição do equipamento solicitado pelo Sr. José Magalhães Pereira dos Reis, cujos especificações técnicas, relatório de avaliação do problema de que padece o requerente, bem como outra documentação, anexamos.
Mais solicitamos que esta proposta conste na íntegra da acta da reunião ordinária do dia 26 de Novembro.
Marco de Canaveses, 25 de Novembro de 2009
Os Vereadores do Movimento Marco-Confiante com Ferreira Torres
(Avelino Ferreira Torres) (Natália Ribeiro, Dra)
PROTESTO
Tomei conhecimento, já depois de ter terminado a reunião ordinária do dia 5 de Novembro passado que, tinha sido instalada uma tenda, no largo situado entre o Posto de Turismo e a esplanada da Vinci, a fim de aí ter lugar a cerimónia de Tomada de Posse dos membros eleitos nas últimas eleições autárquicas.
Sempre as Tomadas de Posse, das eleições autárquicas -1976, 1979, 1982, 1985, 1989, 1993, 1997, 2001 e 2005- tiveram lugar no Salão Nobre dos Paços do Concelho e no mesmo local já foram feitas recepções a Presidentes da República, Primeiros-Ministros, bem como a diversas individualidades, sinal de que o referido espaço tinha, e tem, dignidade e condições para tais actos.
Mas se agora considerou o espaço pequeno para a última tomada de posse, bem perto, a não mais de 30 metros de distância, tinha o Auditório Municipal, com capacidade, para cerca de duzentas pessoas sentadas, não contando com aquelas que podem ficar de pé, se tal for necessário.
As manias de grandeza e do culto de personalidade do Sr. Dr. Manuel Maria Moreira, levaram-no a pensar que determinadas individualidades que foram convidadas, estariam presentes, o que, para seu desespero, não aconteceu.
Ao aperceber-se do fracasso deu indicações aos seus assessores para fazerem centenas de telefonemas, nuns casos a tentar convencer alguns que inicialmente tinham dito que não podiam vir, noutros casos a convidar quem não fazia inicialmente parte da lista, para dessa forma, como diz o povo “preencher o ramalhete”.
Será possível que o Sr. Dr. Manuel Maria Moreira ainda não conseguiu perceber que agora, no Marco de Canaveses, infelizmente, a pobreza já grassa, e em alguns lares que até à pouco tempo eram prósperos?!
Então não acha que os gastos ocasionados com a já referida tenda, bem como do som aí montado, não davam para matar a fome a muitas pessoas, ajudar a resolver os problemas de algumas pessoas com deficiência e também para ajudar aqueles reformados e pensionistas, que não têm dinheiro suficiente, nem quando recebem as suas parcas reformas, para se deslocaram à farmácia a fim de aí poderem comprar os medicamentos de que tanto necessitam?!
Quando se aperceberá que as grandezas às custas dos outros são um vício inaceitável aos olhos de todos, sobretudo de quem mais precisa?
Sr. Dr. Manuel Maria Moreira: as vaidades e as grandezas às custas dos outros, acabam por levar a quem as pratica, por força da sua própria cegueira, a perder a noção da realidade, não se dando conta sequer que as têm!
Queria deixar-lhe aqui um conselho e um aviso: quando quiser tornar a pôr em prática as suas vaidades e grandezas faça-o às suas custas, pois alguns marcuenses já deram fé, e os restantes não tardarão a dar conta delas.
Lá diz o povo e com razão “Pela boca morre o peixe”, por isso eu lhe digo Sr. Dr. Manuel Maria Moreira, fale menos e trabalhe mais.
Queria por último solicitar que, por escrito, na próxima reunião ordinária, me seja dada informação detalhada, de todos os custos inerentes à organização do evento aqui referido.
Mais solicito que este protesto conste na íntegra da acta da reunião ordinária do dia 26 de Novembro.
Marco de Canaveses, 25 de Novembro de 2009
O Vereador do Movimento Marco-Confiante com Ferreira Torres
(Avelino Ferreira Torres)
PROPOSTA
Atende ao facto de existir um protocolo celebrado entre a Câmara Municipal e Juntas de Freguesia que aderiram, para fazerem a cobrança das taxas relativas à recolha dos resíduos sólidos urbanos, no qual se previa que as Juntas de Freguesia que a faziam, ficavam com 50% do montante cobrado;
Atendendo ainda que, em virtude das divergências existentes entre as freguesias de Tuías, Fornos e São Nicolau, a propósito dos limites territoriais entre si, foi deliberado por esta Câmara, que nas três freguesias, nos arruamentos em conflito, não haveria lugar ao recebimento desta compensação, tendo os munícipes dessa zona de fazer o pagamento directamente na Câmara Municipal;
Tendo ainda em conta que, por lapso dos serviços, tal deliberação -cuja data não posso precisar, mas que se reporta ao mandato de 2001/2005- foi estendida a toda a área urbana da cidade, prejudicando assim as 5 freguesias que a compõem;
Tendo ainda em consideração que apenas no período da pré-campanha eleitoral, tomei conhecimento, por intermédio do Sr Manuel Santana, tesoureiro da Junta de Freguesia de Tuías de tal situação, pedi ao mesmo que me fornecesse dados concretos sobre o referido assunto, o que posteriormente veio a fazer, altura em que me apercebi das anomalias existentes no processo, resultantes da má interpretação dada pela Chefe de Serviços à deliberação que havia sido tomada;
Na data em que fui alertado pelo Sr. Manuel Santana, pelo mesmo me foi referido que por diversas vezes, a Junta de Freguesia tinha alertado o Sr. Norberto Soares para o problema, não tendo, no entanto, o mesmo, dado resolução ao assunto, do qual, eu, em boa verdade, nunca fui informado, nem pelo Sr. Norberto Soares, nem por nenhuma das Juntas em questão.
Mais foi dito pelo Sr. Manuel Santana, que a Junta de Freguesia de Tuías também já havia alertado o executivo, do mandato que findou, para que de uma vez por todas solucionasse o problema existente. No entanto, também este, nada fez.
Não obstante não ser eu que à época estava com o expediente, pois tinha o Sr. Norberto Soares nessas funções, porque sou pessoa de bem, e porque nunca é tarde de mais para virmos reconhecer quando algo está errado, nesse sentido, os Vereadores do Movimento Marco-Confiante com Ferreira Torres vêm pelo presente PROPOR o seguinte:
• Que seja solicitado aos senhores Presidentes de Junta das Freguesias da área urbana da cidade, a saber, Tuías, Fornos, São Nicolau, Rio de Galinhas e Freixo, para comparecerem, numa das reuniões ordinárias da Câmara Municipal a realizar durante o mês de Dezembro, a fim de, por um lado, se tentar resolver o problema dos conflitos dos limites territoriais entre as freguesias de Tuías, Fornos e São Nicolau, por outro lado, para que os Presidentes dessas cinco freguesias se pronunciem sobre se pretendem, a exemplo do que sucede com outras freguesias aderentes, receber a compensação de 50% das cobranças feitas pelas juntas, a propósito das taxas dos resíduos sólidos urbanos, prevista no referido protocolo, para que desta forma seja reposta a justiça da situação.
Mais solicitamos que esta proposta conste na íntegra da acta da reunião ordinária do dia 26 de Novembro.
Marco de Canaveses, 25 de Novembro de 2009
Os Vereadores do Movimento Marco-Confiante com Ferreira Torres
(Avelino Ferreira Torres) (Natália Ribeiro, Dra)
sexta-feira, 20 de novembro de 2009
Futsal F.C.Alpendurada
Dia 21-11-2009 pelas 16:00h, vamos comparecer no jogo de futsal F.C.Alpendurada e C.A.Mogadouro." Vamos apoiar, pois o F. C. Alpendurada merece.
terça-feira, 10 de novembro de 2009
Primeira Reunião Executivo Camarário
Os Vereadores do Movimento Marco-Confiante com Ferreira Torres, Avelino Ferreira Torres e Dra Natália Ribeiro, participaram na primeira reunião ordinária da Câmara Municipal, que teve lugar nos Paços do Concelho. No período de Antes da Ordem do Dia, os referidos Vereadores apresentaram o esclarecimento e propostas que a seguir se enunciam. Tais propostas foram aceites e integrarão, nos termos da lei, a Ordem de Trabalhos da próxima reunião
ESCLARECIMENTO
No ano de 1988 fui confrontado com uma decisão tomada, numa Assembleia-Geral do Futebol Clube do Marco, na qual não estive presente, e onde houve uma proposta para atribuição do meu nome ao Estádio de Futebol, a qual foi aceite por unanimidade e aclamação.
Um dos seus subscritores, Sr. Joaquim Mendes, já falecido, veio dar-me conhecimento da referida deliberação no dia seguinte, a qual, eu contestei de imediato, pois entendi que a mesma poderia vir a criar divergências e mal entendidos.
No entanto, o Sr. Joaquim Mendes contrapôs e refutou a minha opinião, referindo que a minha decisão, de não concordar com tal deliberação, iria ser entendida por todos os sócios que a subscreveram por unanimidade e aclamação, como falta de respeito
Assim sendo, acabei por permitir que tal decisão avançasse, dados os argumentos apresentados pelo Sr. Joaquim Mendes.
À época, o estádio era propriedade do Futebol Clube do Marco e, como tal, a deliberação tomada em Assembleia-Geral, foi perfeitamente legal.
À uns anos atrás, foi feito um protocolo entre a Câmara Municipal e o Futebol Clube do Marco no qual, a Câmara Municipal se comprometia a fazer a manutenção de todo o complexo desportivo, o qual passava para a posse da mesma. Esta é a factualidade correcta e relembrei-a aqui para esclarecer aquelas pessoas que pudessem estar menos atentas e pensassem que a deliberação de atribuição do meu nome pudesse ter tido origem na própria Câmara Municipal, o que, como facilmente aqui fica demonstrado, não aconteceu!
Quando tomei a decisão pública de me candidatar nas eleições do passado dia 11 de Outubro, a Presidente da Câmara Municipal fiz-para concretizar em caso de vitória- apenas quatro promessas, atendendo ao facto de não querer correr o risco de fazer mais, por desconhecer a realidade da situação financeira da Câmara Municipal e também, para não fazer o mesmo que o Sr. Presidente do Executivo à época que, prometendo mundos e fundos aos eleitores marcuenses, mentiu, não vindo depois a cumprir, utilizando como desculpa ou argumento, precisamente os problemas financeiros camarários.
As quatro promessas que na altura fiz, foram as seguintes:
a) Retirada imediata do meu nome do estádio, dando ao mesmo o nome de “Estádio Futebol Clube do Marco”;
b) Construção de um pavilhão multiusos em Alpendorada e Matos;
c) Conclusão dos arranjos na Igreja Paroquial de Constance;
d) Construção de uma nova Igreja Paroquial na freguesia de Avessadas;
Apenas prometi isto!
Não venci o último acto eleitoral, mas, como homem de palavra e coerente que sou, não posso deixar cair estas promessas.
Nesse sentido, o Movimento Marco-Confiante irá de imediato apresentar uma proposta para concretização dos quatro pontos supra referidos.
Marco de Canaveses, 5 de Novembro de 2009
(Avelino Ferreira Torres)
PROPOSTA - 1
Os Vereadores do Movimento Marco-Confiante com Ferreira Torres vêm pelo presente PROPOR o seguinte:
1. Que o executivo camarário delibere retirar o actual nome do estádio “Avelino Ferreira Torres”, substituindo-o pelo nome de “Estádio Futebol Clube do Marco”;
2. Que o executivo camarário tome todas as medidas necessárias para o efeito e delibere no sentido da construção de um Pavilhão Multiusos na freguesia de Alpendorada e Matos;
3. Que o executivo camarário tome todas as medidas necessárias para o efeito e delibere no sentido da conclusão dos arranjos necessários do Centro Social de Constance e toda a zona envolvente;
4. Que o executivo camarário tome todas as medidas necessárias para o efeito e delibere no sentido de proceder aos melhoramentos necessários e adequados na actual Igreja Paroquial de Avessadas, bem como proceda à construção de uma Capela Mortuária, junto ao actual cemitério, em vez da construção de uma Igreja de raiz, como eu havia prometido. Tal mudança deve-se ao facto de, numa reunião no local, com o Sr Padre Agostinho Leal, entre outros, pelo mesmo ter sido dito que preferia que se pusesse de lado a ideia da construção de uma nova Igreja e em sua substituição se procedesse a um arranjo condigno da actual, assim como da sua envolvência, bem como se edificasse uma capela mortuária junto ao actual cemitério, num terreno reservado para tal efeito
Solicitamos que esta proposta conste imediatamente da Acta da Reunião Ordinária de hoje e que para tal seja admitida no período de Antes da Ordem do Dia.
PROPOSTA - 2
Atendendo ao facto de a Lei 169/99 de 18 de Setembro, no seu artigo 84 nº1 preceituar que as reuniões dos órgãos deliberativos são públicas, estabelecendo ainda no seu nº 2 que deverá existir pelo menos uma reunião pública mensal, no que respeita aos órgãos executivos;
Atendendo ainda que foi com estupefacção que tomamos conhecimento que no mandato anterior a 1ª reunião do mês, do executivo, era feita à porta fechada, contrariando o espírito de democraticidade tão apregoado por Vª Exª;
Atendendo finalmente ao facto de, a exemplo de muitas outras câmaras municipais do país, todas as reuniões ordinárias serem sempre feitas de porta aberta;
Os Vereadores do Movimento Marco-Confiante com Ferreira Torres vêm pelo presente PROPOR o seguinte:
• Que em semelhança do que acontece com as reuniões da Assembleia Municipal e em conformidade com o preceituado no artigo 84 nº1 e 2 da Lei 169/99 de 18 de Setembro, todas as reuniões do executivo camarário sejam públicas, para que os munícipes que assim o entenderem possam assistir às mesmas, não podendo no entanto intervir, com excepção claro está da segunda reunião mensal, que prevê essa intervenção;
Solicitamos que esta proposta conste imediatamente da Acta da Reunião Ordinária de hoje e que para tal seja admitida no período de Antes da Ordem do Dia
PROPOSTA - 3
Atendendo ao facto de a Lei 169/99 de 18 de Setembro, no seu artigo 92 nº2 referir que “as actas são lavradas, sempre que possível, por funcionário da autarquia designado para o efeito…”;
Considerando ainda que no ponto nº 4 da Ordem de Trabalhos da presente reunião, se propõe que as actas sejam lavradas pela Chefe de Gabinete, Dra. Fernanda Eugénia Araújo e que nas suas faltas e impedimentos seja substituída pelo Sr. Dr. João Paulo Afonso Maricato;
Em nosso entender tal proposta contraria o preceituado no nº2 do artigo 92, supra referido, uma vez que impõe que tal tarefa seja efectuada, por um funcionário, o que, salvo melhor opinião, não sucede, em virtude de sermos do entendimento, que os chefes de gabinete não são funcionários públicos.
Assim sendo, os Vereadores do Movimento Marco-Confiante com Ferreira Torres vêm pelo presente PROPOR o seguinte:
• Que seja designado como funcionário responsável para lavrar as actas do executivo, o Sr. Dr. João Paulo Afonso Maricato, e indicado outro funcionário camarário por Vossa excelência, para as faltas e impedimentos da pessoa indicada, para assim a deliberação ficar em conformidade com a lei;
Solicitamos que esta proposta conste imediatamente da Acta da Reunião Ordinária de hoje e que para tal seja admitida no período de Antes da Ordem do Dia
PROPOSTA - 4
Atendendo ao facto de ser habitual o executivo camarário atribuir aos Senhores Vereadores, um cartão para estacionamento;
Os Vereadores do Movimento Marco-Confiante com Ferreira Torres vêm pelo presente PROPOR o seguinte:
• Que nos seja atribuído o referido cartão e que no mesmo conste a autorização para que o estacionamento seja feito em toda a área da cidade e não só junto aos Paços do Concelho, sob pena de nos podermos deparar aí com a inexistência de lugares livres;
• Mais solicitamos que no referido cartão conste, desde já, que a referida autorização é para todo o mandato, evitando assim os problemas havidos no passado com a GNR.
Solicitamos que esta proposta conste imediatamente da Acta da Reunião Ordinária de hoje e que para tal seja admitida no período de Antes da Ordem do Dia
PROPOSTA - 5
Atendendo ao facto de constar do período da ordem do dia, no seu ponto nº5 o Regimento da Câmara Municipal, para que do mesmo tomemos conhecimento;
Atendendo ainda que da leitura do mesmo nos apercebemos que poderá ser objecto de pequena alterações a fim de o tornar mais funcional;
Os Vereadores do Movimento Marco-Confiante com Ferreira Torres vêm pelo presente PROPOR o seguinte:
• Que fique hoje deliberada a permissão para que, os senhores Vereadores que assim o entendam, possam na próxima reunião, entregar em mão as referidas propostas de alteração ao Regimento;
Solicitamos que esta proposta conste imediatamente da Acta da Reunião Ordinária de hoje e que para tal seja admitida no período de Antes da Ordem do Dia
Marco de Canaveses, 5 de Novembro de 2009
Os Vereadores do Movimento Marco-Confiante com Ferreira TorreS
(Avelino Ferreira Torres) (Natália Ribeiro, Dra)
ESCLARECIMENTO
No ano de 1988 fui confrontado com uma decisão tomada, numa Assembleia-Geral do Futebol Clube do Marco, na qual não estive presente, e onde houve uma proposta para atribuição do meu nome ao Estádio de Futebol, a qual foi aceite por unanimidade e aclamação.
Um dos seus subscritores, Sr. Joaquim Mendes, já falecido, veio dar-me conhecimento da referida deliberação no dia seguinte, a qual, eu contestei de imediato, pois entendi que a mesma poderia vir a criar divergências e mal entendidos.
No entanto, o Sr. Joaquim Mendes contrapôs e refutou a minha opinião, referindo que a minha decisão, de não concordar com tal deliberação, iria ser entendida por todos os sócios que a subscreveram por unanimidade e aclamação, como falta de respeito
Assim sendo, acabei por permitir que tal decisão avançasse, dados os argumentos apresentados pelo Sr. Joaquim Mendes.
À época, o estádio era propriedade do Futebol Clube do Marco e, como tal, a deliberação tomada em Assembleia-Geral, foi perfeitamente legal.
À uns anos atrás, foi feito um protocolo entre a Câmara Municipal e o Futebol Clube do Marco no qual, a Câmara Municipal se comprometia a fazer a manutenção de todo o complexo desportivo, o qual passava para a posse da mesma. Esta é a factualidade correcta e relembrei-a aqui para esclarecer aquelas pessoas que pudessem estar menos atentas e pensassem que a deliberação de atribuição do meu nome pudesse ter tido origem na própria Câmara Municipal, o que, como facilmente aqui fica demonstrado, não aconteceu!
Quando tomei a decisão pública de me candidatar nas eleições do passado dia 11 de Outubro, a Presidente da Câmara Municipal fiz-para concretizar em caso de vitória- apenas quatro promessas, atendendo ao facto de não querer correr o risco de fazer mais, por desconhecer a realidade da situação financeira da Câmara Municipal e também, para não fazer o mesmo que o Sr. Presidente do Executivo à época que, prometendo mundos e fundos aos eleitores marcuenses, mentiu, não vindo depois a cumprir, utilizando como desculpa ou argumento, precisamente os problemas financeiros camarários.
As quatro promessas que na altura fiz, foram as seguintes:
a) Retirada imediata do meu nome do estádio, dando ao mesmo o nome de “Estádio Futebol Clube do Marco”;
b) Construção de um pavilhão multiusos em Alpendorada e Matos;
c) Conclusão dos arranjos na Igreja Paroquial de Constance;
d) Construção de uma nova Igreja Paroquial na freguesia de Avessadas;
Apenas prometi isto!
Não venci o último acto eleitoral, mas, como homem de palavra e coerente que sou, não posso deixar cair estas promessas.
Nesse sentido, o Movimento Marco-Confiante irá de imediato apresentar uma proposta para concretização dos quatro pontos supra referidos.
Marco de Canaveses, 5 de Novembro de 2009
(Avelino Ferreira Torres)
PROPOSTA - 1
Os Vereadores do Movimento Marco-Confiante com Ferreira Torres vêm pelo presente PROPOR o seguinte:
1. Que o executivo camarário delibere retirar o actual nome do estádio “Avelino Ferreira Torres”, substituindo-o pelo nome de “Estádio Futebol Clube do Marco”;
2. Que o executivo camarário tome todas as medidas necessárias para o efeito e delibere no sentido da construção de um Pavilhão Multiusos na freguesia de Alpendorada e Matos;
3. Que o executivo camarário tome todas as medidas necessárias para o efeito e delibere no sentido da conclusão dos arranjos necessários do Centro Social de Constance e toda a zona envolvente;
4. Que o executivo camarário tome todas as medidas necessárias para o efeito e delibere no sentido de proceder aos melhoramentos necessários e adequados na actual Igreja Paroquial de Avessadas, bem como proceda à construção de uma Capela Mortuária, junto ao actual cemitério, em vez da construção de uma Igreja de raiz, como eu havia prometido. Tal mudança deve-se ao facto de, numa reunião no local, com o Sr Padre Agostinho Leal, entre outros, pelo mesmo ter sido dito que preferia que se pusesse de lado a ideia da construção de uma nova Igreja e em sua substituição se procedesse a um arranjo condigno da actual, assim como da sua envolvência, bem como se edificasse uma capela mortuária junto ao actual cemitério, num terreno reservado para tal efeito
Solicitamos que esta proposta conste imediatamente da Acta da Reunião Ordinária de hoje e que para tal seja admitida no período de Antes da Ordem do Dia.
PROPOSTA - 2
Atendendo ao facto de a Lei 169/99 de 18 de Setembro, no seu artigo 84 nº1 preceituar que as reuniões dos órgãos deliberativos são públicas, estabelecendo ainda no seu nº 2 que deverá existir pelo menos uma reunião pública mensal, no que respeita aos órgãos executivos;
Atendendo ainda que foi com estupefacção que tomamos conhecimento que no mandato anterior a 1ª reunião do mês, do executivo, era feita à porta fechada, contrariando o espírito de democraticidade tão apregoado por Vª Exª;
Atendendo finalmente ao facto de, a exemplo de muitas outras câmaras municipais do país, todas as reuniões ordinárias serem sempre feitas de porta aberta;
Os Vereadores do Movimento Marco-Confiante com Ferreira Torres vêm pelo presente PROPOR o seguinte:
• Que em semelhança do que acontece com as reuniões da Assembleia Municipal e em conformidade com o preceituado no artigo 84 nº1 e 2 da Lei 169/99 de 18 de Setembro, todas as reuniões do executivo camarário sejam públicas, para que os munícipes que assim o entenderem possam assistir às mesmas, não podendo no entanto intervir, com excepção claro está da segunda reunião mensal, que prevê essa intervenção;
Solicitamos que esta proposta conste imediatamente da Acta da Reunião Ordinária de hoje e que para tal seja admitida no período de Antes da Ordem do Dia
PROPOSTA - 3
Atendendo ao facto de a Lei 169/99 de 18 de Setembro, no seu artigo 92 nº2 referir que “as actas são lavradas, sempre que possível, por funcionário da autarquia designado para o efeito…”;
Considerando ainda que no ponto nº 4 da Ordem de Trabalhos da presente reunião, se propõe que as actas sejam lavradas pela Chefe de Gabinete, Dra. Fernanda Eugénia Araújo e que nas suas faltas e impedimentos seja substituída pelo Sr. Dr. João Paulo Afonso Maricato;
Em nosso entender tal proposta contraria o preceituado no nº2 do artigo 92, supra referido, uma vez que impõe que tal tarefa seja efectuada, por um funcionário, o que, salvo melhor opinião, não sucede, em virtude de sermos do entendimento, que os chefes de gabinete não são funcionários públicos.
Assim sendo, os Vereadores do Movimento Marco-Confiante com Ferreira Torres vêm pelo presente PROPOR o seguinte:
• Que seja designado como funcionário responsável para lavrar as actas do executivo, o Sr. Dr. João Paulo Afonso Maricato, e indicado outro funcionário camarário por Vossa excelência, para as faltas e impedimentos da pessoa indicada, para assim a deliberação ficar em conformidade com a lei;
Solicitamos que esta proposta conste imediatamente da Acta da Reunião Ordinária de hoje e que para tal seja admitida no período de Antes da Ordem do Dia
PROPOSTA - 4
Atendendo ao facto de ser habitual o executivo camarário atribuir aos Senhores Vereadores, um cartão para estacionamento;
Os Vereadores do Movimento Marco-Confiante com Ferreira Torres vêm pelo presente PROPOR o seguinte:
• Que nos seja atribuído o referido cartão e que no mesmo conste a autorização para que o estacionamento seja feito em toda a área da cidade e não só junto aos Paços do Concelho, sob pena de nos podermos deparar aí com a inexistência de lugares livres;
• Mais solicitamos que no referido cartão conste, desde já, que a referida autorização é para todo o mandato, evitando assim os problemas havidos no passado com a GNR.
Solicitamos que esta proposta conste imediatamente da Acta da Reunião Ordinária de hoje e que para tal seja admitida no período de Antes da Ordem do Dia
PROPOSTA - 5
Atendendo ao facto de constar do período da ordem do dia, no seu ponto nº5 o Regimento da Câmara Municipal, para que do mesmo tomemos conhecimento;
Atendendo ainda que da leitura do mesmo nos apercebemos que poderá ser objecto de pequena alterações a fim de o tornar mais funcional;
Os Vereadores do Movimento Marco-Confiante com Ferreira Torres vêm pelo presente PROPOR o seguinte:
• Que fique hoje deliberada a permissão para que, os senhores Vereadores que assim o entendam, possam na próxima reunião, entregar em mão as referidas propostas de alteração ao Regimento;
Solicitamos que esta proposta conste imediatamente da Acta da Reunião Ordinária de hoje e que para tal seja admitida no período de Antes da Ordem do Dia
Marco de Canaveses, 5 de Novembro de 2009
Os Vereadores do Movimento Marco-Confiante com Ferreira TorreS
(Avelino Ferreira Torres) (Natália Ribeiro, Dra)
quinta-feira, 5 de novembro de 2009
Avelino Ferreira Torres toma posse Hoje
Avelino Ferreira Torres, tomarará posse hoje, e participará da primeira reunião do Executivo.
sábado, 17 de outubro de 2009
Eleições Autarquicas no Marco de Canaveses
Ferreira Torres irá reflectir sobre as eleições. Teve 9817 eleitores, 2 Vereadores, 9 Deputados Municipais, 6 Presidentes de Junta Freguesia. São várias mensagens de apoio a Ferreira Torres, para que ele assuma como Vereador.
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