quinta-feira, 21 de janeiro de 2010

DECLARAÇÃO DE VOTO



Os Vereadores do Movimento Marco-Confiante com Ferreira Torres vêm pelo presente votar contra o ponto nº 3 da Ordem de Trabalhos, pelo facto de não conhecerem o conteúdo do Orçamento aprovado pelo executivo anterior para o ano de 2009.

Se o referido Orçamento não enfermar de nenhuma ilegalidade, tal aplicação do mesmo no regime de duodécimos, resulta da lei, pelo que, quanto a esta decisão nada teremos a opor.

Mais solicitamos que esta declaração de voto conste na íntegra da acta da reunião ordinária de hoje.


Marco de Canaveses, 14 de Janeiro de 2010


Os Vereadores do Movimento Marco-Confiante com Ferreira Torres,


(Avelino Ferreira Torres) (Natália Ribeiro, Dra
DECLARAÇÃO DE VOTO
Os Vereadores do Movimento Marco-Confiante com Ferreira Torres vêm pelo presente declarar que votam contra este ponto da Ordem de Trabalhos.

Os Vereadores do Movimento Marco-Confiante com Ferreira Torres ficaram estupefactos ao tomarem conhecimento da proposta apresentada pelo Presidente da Câmara, e que fazia parte da Ordem de Trabalhos da reunião que teve lugar no passado dia 10 de Dezembro, onde propunha um ajuste directo para prestação do serviço de recolha e transporte de resíduos sólidos urbanos a destino final, limpeza e varredura urbana, exclusivamente à empresa FOCSA Serviços de Saneamento Urbano S.A.

Relembre-se que este empresa, na adjudicação inicial ficou “apenas” colocada em 3º lugar, mais cara que a primeira à volta de 350 mil contos, e que tal adjudicação foi anulada em primeira instância, por sentença de 13.09.2009 e agora, por acórdão de 26.11.2009, o Tribunal Central Administrativo do Porto veio determinar a manutenção da decisão de anulação.

Assim sendo, porque razão não foi o ajuste directo proposto à empresa que apresentava o valor mais baixo, dado que esta prestação de serviços será para um período curto de tempo de apenas 4 meses?!

Já na altura da adjudicação, este processo fez correr muita tinta, chegando a causar mau estar entre os elementos do júri de concurso e o próprio executivo, levando a que um dos elementos do referido júri, mais concretamente o Sr. Engº Almir, elaborasse uma extensa declaração de voto, onde manifestava de forma clara e objectiva, os motivos da sua discordância, pela adjudicação à firma FOCSA.

Era voz corrente, no Marco e não só, quando se soube da adjudicação à firma FOCSA, que tal facto se ficou a dever a compromissos políticos.

Mediante o que na altura se disse, agora dizemos nós: não será um caso de gato escondido com o rabo de fora?!

Mais solicitamos que esta tomada de posição conste na íntegra da acta da reunião ordinária de hoje.
Marco de Canaveses, 14 de Janeiro de 2010
Os Vereadores do Movimento Marco-Confiante com Ferreira Torres,
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(Avelino Ferreira Torres) (Natália Ribeiro, Dra)
DECLARAÇÃO DE VOTO



A leitura atenta das propostas de Plano Plurianual de Investimentos e Orçamento para 2010, apresentadas pela maioria deste Executivo merecem-nos os reparos seguintes:

Desde logo, e escrito pela sua mão, mostra-se que o serviço da dívida, da tal grande dívida que é referência obrigatória em todas as intervenções do senhor Presidente da Câmara, afinal em ano crítico – 2010 –representa cerca de 16% da despesa total, o que significa, em última instância, para um orçamento equilibrado, 16% da receita da autarquia. Valerá a pena, por isso, avaliar o nível de taxa de esforço das famílias no nosso concelho, para se constatar, sem grande dificuldade, que elas sofrem bem mais, que o Executivo. E, ainda relativamente a este ponto, importa reafirmar a incoerência das afirmações. Com efeito, parece até, que a Câmara Municipal tem vindo a pagar religiosamente os valores acordados no contrato de reequilíbrio. Ora, tal não é verdade, como se verifica dos documentos. A confirmarem-se os dados mencionados no mapa de endividamento, em 31.12.09. o saldo em dívida desses empréstimos ascenderá à importância de 41.871.239,36 euros, o que significa que as amortizações feitas totalizaram o montante de 3.128.760,64 euros, sensivelmente metade do previsto.

Conclui-se igualmente, que a grande preocupação da autarquia deveria centrar-se na análise e comportamento da despesa corrente. Essa sim, devoradora dos fundos da edilidade. E, em particular, o crescimento dos encargos com o pessoal. Somos apologistas da existência de uma estrutura operativa a par dos serviços administrativos. Mas essa estrutura tem de funcionar de forma eficiente. Ora, perante o crescimento da massa salarial, caso não haja eficiência nos serviços, estaremos perante um quadro de puro desperdício, que nada acrescenta em proveitos para a autarquia. E isto, sem qualquer culpa dos funcionários, mas antes e só, do executivo. E há notícias, que mostram desperdício a rodos…

Valeria por isso, ter em devida nota, a questão da aquisição de bens e serviços, e ter em conta, uma realidade, anunciada no relatório: A questão do equilíbrio nos sistemas de serviço público, centrado na recolha, transporte, deposição e tratamento dos lixos. O sistema é deficitário. Foi lançado um alerta para a alteração do seu regulamento, e por isso, do tarifário, mas alguém se está a esquecer que ainda há bem pouco tempo, se adjudicou, a um concorrente mais caro, este serviço. Será que a população entende este negócio? Sobretudo se vai sair-lhe do bolso, o tal equilíbrio. entre receita e despesa? E já agora alguém quantificou a mais-valia produzida pelos funcionários adstritos à limpeza, vulgarmente designados por cantoneiros de limpeza, nos novos serviços a que foram afectados, enquanto a empresa concessionária, ali colocou outros, para executar os mesmos serviços? Só um reparo. Nunca se viu tanta folhagem pelo chão, tanta porcaria, como agora.
É mencionado no relatório que as dívidas de 2005, transitam para 2011. Numa altura em que a manutenção do emprego é uma batalha para qualquer instituição, a nossa Câmara Municipal,
apregoando por todo o lado, que nem dorme por causa disso, não se importa de contribuir –e é uma realidade- para o previsível aumento do desemprego no concelho. A elasticidade da tesouraria das empresas já passou os limites. E é bem provável que os efeitos se venham a sentir a curto prazo. E na nossa perspectiva, independentemente da autorização do empréstimo, teria sido possível, tal como ainda o é, sanear este montante, adequado tão só, as movimentações de tesouraria a prazos de pagamentos ligeiramente corrigidos, e sem que isso, se traduza em aumento de encargos financeiros para a autarquia.

Regista-se a inclusão nas projecções, do pavilhão multiusos, com verba afecta para a elaboração do projecto que, em princípio admitimos ter que ser reforçada, pelo facto do montante não vir a chegar para o efeito. Este trabalho deveria ser executado pelos técnicos da autarquia, pois para além de ficar mais barato utilizar a prata da casa, os mesmos são competentes . Mas sobre a localização do mesmo, nada se disse, e quando se parte para o projecto, deveria ser conhecido o local, não lhes parece?

Por outro lado, apesar da urgência, não se vislumbra nenhuma referência à ampliação do cemitério de Fornos, mantendo-se assim, um privilégio para os habitantes de outras freguesias, que podem ter o seu jazigo de família e aqui, em pleno centro da cidade…nada.

Mais grave ainda, existem verbas que nos deixam muitas dúvidas. E essas dúvidas irão ser avaliadas com a evolução do exercício, nomeadamente com os previsíveis movimentos correctivos das alterações orçamentais.

O senhor Presidente da Câmara prometeu mundos e fundos na campanha de 2005, muitas verbais e a grande maioria fazia parte do seu manifesto eleitoral. Não cumpriu! Como o povo não via as promessas serem cumpridas, começou a demonstrar o seu descontentamento. O senhor Presidente da Câmara passou então a argumentar que nunca havia dito que as promessas eram para só para 4 anos, mas sim para dois mandatos. E agora começou a argumentar que são para uma geração!

Em resumo: estes dois documentos, que são de forma clara, os instrumentos guia para o próximo ano, representam muito pouco, nas expectativas das populações. E pensando que os marcuenses merecem mais e melhor, não podemos estar de acordo com eles.

Nesse sentido votamos contra.

Mais solicitamos que esta declaração de voto conste na íntegra da acta da reunião ordinária de hoje.
Marco de Canaveses, 14 de Janeiro de 2010
Os Vereadores do Movimento Marco-Confiante com Ferreira Torres,

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(Avelino Ferreira Torres) (Natália Ribeiro, Dra)
DECLARAÇÃO DE VOTO
Os Vereadores do Movimento Marco-Confiante com Ferreira Torres vêm pelo presente declarar que se abstêm no Ponto nº5 da Ordem de Trabalhos, pois a providência cautelar apresentada pelo Vereador Avelino Ferreira Torres teve como único e exclusivo fundamento, a cabal interpretação a dar ao artigo 87 nº2 da Lei 169/99 de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro.

Mais solicitamos que esta declaração de voto conste na íntegra da acta da reunião ordinária de hoje.
Marco de Canaveses, 14 de Janeiro de 2010
Os Vereadores do Movimento Marco-Confiante com Ferreira Torres,
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(Avelino Ferreira Torres) (Natália Ribeiro, Dra)

sexta-feira, 15 de janeiro de 2010

Realizou-se ontem maias uma reuniõa ordinária do executivo da Câmara Municipal. A seguir anexa-se um voto de esclarecimento apresentado pelo Movimento Marco-Confiante

ESCLARECIMENTO

 
Pretendo levar ao esclarecimento de todo o executivo e a todas as pessoas que porventura tenham dúvidas, ou estejam a fazer juízos errados relacionados com a providência cautelar interposta no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, que tal se deveu ao facto do Senhor Presidente da Câmara, se ter alicerçado num parecer jurídico do Chefe do Gabinete Jurídico, Senhor Dr. José Diogo Peixoto, no que concerne à interpretação do artigo 87 nº2 da Lei 169/99 de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro. Tal normativo, apesar de ser bem claro quando refere de forma bem explícita que a ordem do dia é entregue a todos os membros com antecedência sobre a data do início da reunião de pelo menos, dois dias úteis, enviando-se-lhes, em simultâneo a consulta da respectiva documentação, e não obstante o assunto ter sido bem escalpelizado, por diversas ocasiões, bem como antes do início da reunião ordinária do dia 10 de Dezembro passado, altura em que apresentei uma declaração onde fazia referência ao facto de considerar ilegal a convocatória de tal reunião, bem como me opus à realização da mesma, a teimosia do Sr. Presidente da Câmara levou-o a querer, como é seu timbre, impor a sua vontade, continuando a referida reunião ordinária.

Por tal motivo, não me restou outra alternativa senão a de recorrer a quem de direito, ou seja, ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, para que, de uma vez por todas se esclareça qual a interpretação correcta a dar ao referido normativo.

Nada disto teria acontecido se da parte do Senhor Presidente da Câmara houvesse maleabilidade e boa-vontade, tal como tem havido da minha parte, ao ponto de já ter referido ao executivo numa das reuniões já havidas que, se porventura, excepcionalmente tivesse algum problema em conseguir entregar no prazo devido, a ordem de trabalhos e a respectiva documentação, me ligasse, que eu não me iria opor à sua entrega tardia. Mas, possivelmente por considerar que ao ligar-me, tal acto seria sinónimo de rebaixamento, preferiu não o fazer e manter a sua postura de quero, posso e mando, o que levou a que eu tivesse de interpor a referida providência cautelar.

A interposição de tal providência também não faria paralisar o funcionamento normal da Câmara se os serviços competentes funcionassem de forma eficaz; no dia em que a Câmara Municipal foi notificada da providência cautelar, a saber dia 29 de Dezembro, logo de imediato deveriam ter sido adoptadas as medidas que apenas vieram a ser determinadas no despacho feito pelo Senhor Presidente da Câmara do dia 7 de Janeiro de 2010. Se se falasse menos e trabalhasse mais, e se debruçassem com mais cuidado sobre o conteúdo das leis e normativos que regem o funcionamento duma autarquia, nada disto teria acontecido.
Ao sucedido só se pode dar um nome: incompetência!
Mais solicito que esta tomada de posição conste na íntegra da acta da reunião ordinária de hoje.
Marco de Canaveses, 14 de Janeiro de 2010

O Vereador do Movimento Marco-Confiante com Ferreira Torres,
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(Avelino Ferreira Torres)